TJSP - 4002125-14.2025.8.26.0577
1ª instância - 02 Vara Juizado Especial Civel de Sao Jose dos Campos
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 02:41
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
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26/08/2025 15:18
Juntada de Petição
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26/08/2025 02:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
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26/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002125-14.2025.8.26.0577/SP AUTOR: OI PET ALIMENTOS NATURAIS PARA ANIMAIS LTDAADVOGADO(A): DANIEL LOPES BUENO JUNIOR (OAB SP482303) DESPACHO/DECISÃO
Vistos. Sob pena de indeferimento da inicial, intime-se a parte-autora para que, no prazo de quinze dias, emende a inicial a fim de comprovar sua condição de ME ou empresa equiparada, juntando aos autos sua qualificação tributária com a opção pelo SIMPLES, a cópia do último pagamento efetivado à Receita Federal – Guia DAS (grifei).
Observo que a ausência de recolhimento do tributo devido pela empresa acarreta na perda da qualidade de EPP e ME e, por conseguinte, a capacidade de ser parte e estar no Juizado Especial Cível.
Nesse sentido: "Enunciado 02 do FOJESP: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico".
Intime-se. -
25/08/2025 16:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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25/08/2025 16:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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25/08/2025 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/08/2025 15:05
Determinada a emenda à inicial
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22/08/2025 18:45
Conclusos para decisão
-
22/08/2025 18:45
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
22/08/2025 18:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/08/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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