TJSP - 4000485-40.2025.8.26.0297
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Jales
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 22:01
Juntada de Petição - CLARO S.A. (SP270757 - JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM)
-
01/09/2025 02:39
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18
-
29/08/2025 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18
-
29/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000485-40.2025.8.26.0297/SP AUTOR: APARECIDA LIDINEY DE LIMAADVOGADO(A): LARISSA LIMA DOMINGUES (OAB SP516253)RÉU: CLARO S.A.ADVOGADO(A): JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB SP270757) DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Relatório dispensado (Lei n. 9.099/95, art. 38, caput).
Eis o teor dos embargos de declaração: 1.
DA CONTRADIÇÃO DAS ASTREINTES FIXADAS EM SEDE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, FACE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE: A r. decisão embargada condenou a Empresa Ré, ora Embargante, a “restabeleça os serviços de canais por assinatura, devendo fornecer as faturas mensais no valor contratado de R$ 119,90, conforme mencionado na inicial.
O não cumprimento da obrigação de fazer implicará multa diária de R$ 300,00, limitada a 60 dias.
Comunicado pela parte-autora o descumprimento, poderá, a multa, se o caso, ser aumentada.” O que se percebe é que a ordem emanada pelo d.
Juízo, data máxima vênia, incorreu em contradição em face dos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. [...] 2.
OMISSÃO – REDUÇÃO DAS ASTREINTES Este D.
Juízo foi omisso quanto a discrepância entre o valor das astreintes, objeto da contenda, e o valor da condenação principal.
A busca pela efetividade do bem jurídico tutelado não pode converter em lucro, sob pena de constituir enriquecimento sem causa, comportamento vedado pelo ordenamento jurídico, na forma do art. 884, I do CC/02. [...] 3.
OMISSÃO – PERIODICIDADE DESPROPORCIONAL Resta omissa na decisão embargada que a periodicidade para incidência das astreintes se mostra desproporcional, comportando sua revisão, eis que incompatível com a própria obrigação [...] Nota-se que os embargos de declaração objetivam nova apreciação do mérito da decisão.
Isso só é possível mediante a interposição de Agravo de Instrumento, a ser analisado pelo Colégio Recursal.
Posto isso, NEGA-SE provimento aos embargos de declaração, mantendo-se íntegra a decisão.
Publique-se e intime-se. -
28/08/2025 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/08/2025 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/08/2025 14:12
Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
28/08/2025 13:33
Conclusos para decisão
-
25/08/2025 21:42
Juntada de Petição
-
20/08/2025 11:50
Juntada de Petição
-
20/08/2025 05:32
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9 - Ciência no Domicílio Eletrônico
-
20/08/2025 02:44
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
-
19/08/2025 02:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
-
18/08/2025 18:03
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
18/08/2025 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/08/2025 18:03
Determinada a citação - Complementar ao evento nº 6
-
18/08/2025 18:03
Concedida a tutela provisória
-
18/08/2025 14:28
Conclusos para decisão
-
16/08/2025 13:54
Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
-
16/08/2025 13:54
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
16/08/2025 13:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: APARECIDA LIDINEY DE LIMA. Justiça gratuita: Requerida.
-
16/08/2025 13:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/08/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1003074-87.2023.8.26.0568
Construrban Logistica Ambiental LTDA.
Prefeitura Municipal de Sao Joao da Boa ...
Advogado: Andreia Liliane de Moura
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 10/05/2023 18:32
Processo nº 1003074-87.2023.8.26.0568
Construrban Logistica Ambiental LTDA.
Prefeitura Municipal de Sao Joao da Boa ...
Advogado: Andreia Liliane de Moura
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 03/02/2025 13:29
Processo nº 4000558-45.2025.8.26.0577
Web Tech Plus LTDA
Kabum Comercio Eletronico S.A.
Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 25/06/2025 10:22
Processo nº 0000273-02.2023.8.26.0445
Maxtatame Comercio Eirelli EPP
Willian Alvim Goncalves
Advogado: Marcia Christina Menegassi Galli
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 25/03/2022 00:50
Processo nº 1006855-47.2025.8.26.0019
Claudio Rodrigues Homem
Capital Consig Sociedade de Credito Dire...
Advogado: Nathalia Silva Freitas
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 28/05/2025 12:45