TJSP - 0000273-02.2023.8.26.0445
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Pindamonhangaba
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 00:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2025 01:17
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0000273-02.2023.8.26.0445 (processo principal 1001446-78.2022.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - Petição intermediária - Maxtatame Comércio Eirelli Epp -
Vistos.
Conforme dispõe o Enunciado 97 do FONAJE: "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação - XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG)".
Desta feita, intime-se a exequente para que retifique a planilha de cálculo de fls. 101.
Após a vinda do novo cálculo do débito, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido formulado na petição de fls. 100.
Intime-se. - ADV: MARCIA CHRISTINA MENEGASSI GALLI (OAB 296626/SP), RAFAELA MENDES DO COUTO (OAB 202431/MG) -
03/09/2025 12:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 11:20
Proferido despacho de mero expediente
-
02/09/2025 13:58
Conclusos para despacho
-
09/08/2025 13:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2025 14:25
Conclusos para despacho
-
24/07/2025 14:24
Expedição de Outros documentos.
-
04/07/2025 01:31
Certidão de Publicação Expedida
-
03/07/2025 14:51
Juntada de Outros documentos
-
03/07/2025 10:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/07/2025 09:27
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/07/2025 11:55
Conclusos para despacho
-
02/06/2025 07:30
Conclusos para despacho
-
31/05/2025 20:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/05/2025 23:13
Certidão de Publicação Expedida
-
12/05/2025 12:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/05/2025 11:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/05/2025 15:35
Conclusos para despacho
-
10/04/2025 11:30
Conclusos para despacho
-
10/04/2025 11:14
Expedição de Certidão.
-
28/03/2025 22:03
Certidão de Publicação Expedida
-
28/03/2025 12:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/03/2025 11:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/03/2025 15:31
Conclusos para despacho
-
11/03/2025 14:08
Conclusos para despacho
-
11/03/2025 14:07
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
28/01/2025 11:15
Expedição de Mandado.
-
08/01/2025 00:01
Certidão de Publicação Expedida
-
07/01/2025 00:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/12/2024 10:08
Proferido despacho de mero expediente
-
19/12/2024 01:01
Certidão de Publicação Expedida
-
18/12/2024 00:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/12/2024 19:18
Conclusos para despacho
-
17/12/2024 14:04
Conclusos para despacho
-
17/12/2024 14:00
Juntada de Outros documentos
-
17/12/2024 14:00
Juntada de Outros documentos
-
17/12/2024 14:00
Juntada de Outros documentos
-
26/11/2024 21:20
Bloqueio/penhora on line
-
25/11/2024 17:43
Conclusos para despacho
-
14/11/2024 15:21
Conclusos para despacho
-
14/11/2024 15:21
Expedição de Certidão.
-
12/09/2024 00:04
Certidão de Publicação Expedida
-
11/09/2024 12:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/09/2024 11:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/09/2024 15:11
Conclusos para despacho
-
02/08/2024 19:22
Conclusos para despacho
-
02/08/2024 19:21
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
01/05/2024 03:27
Suspensão do Prazo
-
20/03/2024 23:10
Certidão de Publicação Expedida
-
20/03/2024 12:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/03/2024 11:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/03/2024 17:50
Conclusos para despacho
-
15/03/2024 16:52
Conclusos para despacho
-
08/03/2024 13:54
Expedição de Mandado.
-
07/02/2024 02:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2024 02:31
Certidão de Publicação Expedida
-
24/01/2024 06:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/01/2024 06:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/01/2024 06:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/01/2024 11:50
Proferido despacho de mero expediente
-
18/01/2024 17:52
Conclusos para despacho
-
18/01/2024 11:41
Conclusos para despacho
-
18/01/2024 11:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/01/2024 11:29
Juntada de Outros documentos
-
18/01/2024 11:29
Juntada de Outros documentos
-
18/01/2024 11:29
Juntada de Outros documentos
-
18/01/2024 11:29
Juntada de Outros documentos
-
18/01/2024 11:29
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
07/11/2023 10:59
Bloqueio/penhora on line
-
06/11/2023 16:59
Conclusos para decisão
-
19/10/2023 16:43
Conclusos para despacho
-
17/10/2023 22:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2023 23:34
Certidão de Publicação Expedida
-
27/09/2023 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/09/2023 09:29
Proferido despacho de mero expediente
-
26/09/2023 14:21
Conclusos para despacho
-
14/09/2023 16:44
Conclusos para despacho
-
14/09/2023 16:44
Expedição de Certidão.
-
30/08/2023 22:33
Certidão de Publicação Expedida
-
30/08/2023 12:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/08/2023 11:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/08/2023 16:12
Conclusos para despacho
-
25/08/2023 16:01
Conclusos para despacho
-
25/08/2023 16:00
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
01/06/2023 16:58
Expedição de Mandado.
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10/05/2023 08:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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30/03/2023 12:02
Expedição de Carta.
-
06/03/2023 21:35
Certidão de Publicação Expedida
-
06/03/2023 12:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/03/2023 12:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/03/2023 10:34
Conclusos para despacho
-
27/02/2023 09:45
Conclusos para despacho
-
24/02/2023 20:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2023 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/02/2023 21:33
Certidão de Publicação Expedida
-
14/02/2023 12:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/02/2023 11:46
Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
-
13/02/2023 17:28
Conclusos para despacho
-
06/02/2023 14:11
Conclusos para despacho
-
06/02/2023 14:10
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/03/2022
Ultima Atualização
19/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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