08/09/2025 16:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 50
03/09/2025 11:02

Juntada de Petição
02/09/2025 02:39

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49, 50
01/09/2025 02:39

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43
01/09/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49, 50
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001128-06.2025.8.26.0068/SP AUTOR: REBECA PONTESADVOGADO(A): LUCAS MONTEIRO DE BARROS (OAB MG143979)RÉU: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.ADVOGADO(A): ALEXANDRE FIDALGO (OAB SP172650)RÉU: BANCO SAFRA S AADVOGADO(A): ALEXANDRE FIDALGO (OAB SP172650) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

REBECA PONTES opõe embargos de declaração contra decisão que recebeu recurso inominado interposto pelo Banco Safra, alegando erro material na contagem do prazo recursal.

A embargante sustenta que a sentença foi publicada em 06/08/2025, iniciando-se o prazo recursal de 10 dias em 07/08/2025 e encerrando-se em 20/08/2025, sendo o recurso protocolizado intempestivamente em 21/08/2025.

Os embargos são tempestivos e merecem acolhimento.

Analisando detidamente os autos, verifico que realmente houve equívoco na análise da tempestividade do recurso inominado.

A sentença foi efetivamente publicada no DJE em 06/08/2025, conforme certificado no evento 27, iniciando-se a contagem do prazo recursal de 10 dias úteis em 07/08/2025, nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.099/95.

Considerando que o décimo dia útil correspondia a 20/08/2025, o recurso inominado protocolizado em 21/08/2025 encontra-se manifestamente intempestivo, não podendo ser conhecido.

Caracterizado o erro material na decisão embargada, nos termos do artigo 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil, impõe-se o acolhimento dos embargos para correção.

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para, corrigindo erro material, declarar intempestivo o recurso inominado interposto pelo Banco Safra no evento 34, determinando o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado da sentença.

Intimem-se.

Barueri, 29 de agosto de 2025
29/08/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 13:55

Determinada a intimação
29/08/2025 13:45

Conclusos para decisão
29/08/2025 10:46

Juntada de Petição
29/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001128-06.2025.8.26.0068/SPAUTOR: REBECA PONTESADVOGADO(A): LUCAS MONTEIRO DE BARROS (OAB MG143979)RÉU: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.ADVOGADO(A): ALEXANDRE FIDALGO (OAB SP172650)RÉU: BANCO SAFRA S AADVOGADO(A): ALEXANDRE FIDALGO (OAB SP172650)DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Recebo o recurso interposto pela requerida Banco Safra, evento 34, posto que tempestivo, apenas no efeito devolutivo.

Intime-se a parte contrária para que, querendo, apresente contrarrazões, no prazo legal, cientificando-a de que não é obrigada a apresentá-las, mas, caso queira, deverá fazê-lo por intermédio de advogado. Após, ao E.

Colégio Recursal.

Intime-se.
28/08/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 14:11

Recebido o recurso de Apelação
28/08/2025 10:12

Conclusos para decisão
28/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23, 24 e 25
22/08/2025 15:37

Juntada de Petição
22/08/2025 09:18

Link para pagamento - Guia: 39019, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=38437&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
22/08/2025 09:18

Juntada - Guia Gerada - BANCO SAFRA S A - Guia 39019 - R$ 800,00
21/08/2025 18:51

Juntada de Petição
21/08/2025 16:21

Juntada - Registro de pagamento - Guia 29236, Subguia 28714 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 300,00
21/08/2025 09:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 16463, Subguia 16005 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 800,00
18/08/2025 14:28

Link para pagamento - Guia: 29236, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=28714&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
18/08/2025 14:28

Juntada - Guia Gerada - BANCO SAFRA S A - Guia 29236 - R$ 300,00
07/08/2025 14:41

Link para pagamento - Guia: 16463, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=16005&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador_ajax.php?acao_ajax=md_tjsc_gc_gerar_g
07/08/2025 14:41

Juntada - Guia Gerada - BANCO SAFRA S A - Guia 16463 - R$ 800,00
06/08/2025 02:36

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24, 25
05/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24, 25
04/08/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 15:46

Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 21
04/08/2025 15:46

Julgado procedente o pedido
04/08/2025 14:09

Conclusos para julgamento
31/07/2025 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
30/07/2025 02:35

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
29/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
28/07/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 16:24

Determinada a intimação
28/07/2025 15:10

Conclusos para despacho
25/07/2025 18:00

Juntada de Petição
25/07/2025 17:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 6
25/07/2025 17:53

Juntada de Petição
10/07/2025 14:49

Juntada de Petição - SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. / BANCO SAFRA S A (SP172650 - ALEXANDRE FIDALGO)
08/07/2025 08:34

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 - Ciência no Domicílio Eletrônico
08/07/2025 08:31

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7 - Ciência no Domicílio Eletrônico
07/07/2025 15:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/07/2025 15:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/07/2025 15:54

Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 4
07/07/2025 15:54

Determinada a citação
07/07/2025 14:53

Conclusos para decisão
07/07/2025 11:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/07/2025 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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