TJSP - 4001883-47.2025.8.26.0127

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001883-47.2025.8.26.0127/SP AUTOR: SIDVAN DE OLIVEIRA BEZERRAADVOGADO(A): DAVID DE OLIVEIRA FERRER BEZERRA (OAB SP401603) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Recebo a petição inicial.

SIDVAN DE OLIVEIRA BEZERRA propôs a demanda contra COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP buscando reparação por dano moral, declaratória de inexigibilidade de débito e obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada para transferência da titularidade de conta de água.

Quanto ao pedido liminar, a antecipação de tutela pressupõe concomitantemente evidência de probabilidade do direito em questão, de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo com o prosseguimento regular do feito, bem como a reversibilidade dos efeitos da decisão ao final da demanda (art. 300, caput, e § 3º do CPC).

Da narrativa dos fatos não resta evidenciado a probabilidade do direito, de modo que em cognição inicial não se vislumbram elementos que demonstrem evidência suficiente para concessão da ordem liminar demandando maior reunião de informações, inclusive com a manifestação da parte requerida (art. 311 do CPC).

Não se vislumbra, do mesmo modo, risco ao resultado útil do processo.

CITE-SE e INTIME-SE o réu acerca dos termos desta ação.

Caso a parte ré não seja encontrada no endereço informado na inicial, ficam, desde já, deferidas as pesquisas de endereços, exclusivamente, através dos sistemas de praxe.

Fica, portanto, indeferida, qualquer outro meio de pesquisa.

Com resultado positivo, proceda a zelosa Serventia com a citação e intimação no(s) endereço(s) não diligenciado(s).

Sendo infrutífera a pesquisa, intime-se o autor para apresentar novo endereço, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito.

De acordo com as orientações deste Tribunal, designe-se Audiência de Conciliação Virtual, intimando-se as partes com as advertências de praxe.

Para ingresso na audiência deverão as partes acessar o link ou QRCode a ser disponibilizado nos autos, sob pena de inviabilizar tal participação. O acesso à audiência virtual é simples, podendo ser feito, inclusive, através de celular com acesso à internet,  bastando a parte acessar o link.

Maiores informações podem ser obtidas no manual de participação em audiências virtuais disponível no endereço eletrônico da instituição:https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Saliento, ainda, que a parte desassistida de advogado poderá se manifestar presencialmente no Fórum, por escrito através do e-mail [email protected] ou mediante peticionamento eletrônico através de advogado ou de cadastro feito diretamente no sistema Eproc.

Ficam as partes cientes que, em caso de peticionamento eletrônico, deverão se atentar à nomenclatura correta de sua petição e documentos, pois o sistema Eproc possui a possibilidade de automatizar alguns fluxos de trabalho e a nomenclatura errada dificulta e atrasa as atividades.

Em caso de patrocínio por advogado(a), o(a) mesmo(a) deverá ser incluído(a) no sistema Eproc para receber as intimações pelo próprio causídico e não pela Serventia.

Se ele(a) não possuir o cadastro no sistema deverá fazê-lo conforme tutorial disponível no site do TJSP.

Intime-se.  Carapicuíba, 25 de agosto de 2025