04/09/2025 13:00

Prazo
04/09/2025 11:56

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1005147-65.2024.8.26.0481 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Epitácio - Apelante: Cebap – Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Apelado: Zuza Raimundo Nunes (Justiça Gratuita) - DESPACHO Apelação Cível Processo nº 1005147-65.2024.8.26.0481 Relator(a): MARA TRIPPO KIMURA Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1)

Vistos.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização de danos morais, na qual foi proferida sentença de procedência dos pedidos às fls. 153/163.

Inconformada com a decisão, a parte requerida interpôs apelação às fls. 204/219, na qual requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita (fls. 206/207 e 219), motivo pelo qual deixou de recolher o preparo recursal.

A alegação de que a apelante é uma associação sem fins lucrativos, por si só, não autoriza a concessão da gratuidade judiciária.

Ademais, não houve juntada de qualquer documento que comprove a situação de insuficiência financeira que a impossibilite de arcar com as custas e despesas processuais para o exercício pleno de sua defesa.

Em processo análogo, envolvendo entidade da mesma natureza, o E.

Tribunal de Justiça de São Paulo já se manifestou no sentido de indeferir o pedido de gratuidade de justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Decisão de indeferimento Todos os elementos constantes dos autos não indicam a existência de hipossuficiência a justificar a concessão de gratuidade de justiça ao recorrente Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, §5º, do NCPC Decisão mantida.

Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2018594-28.2023.8.26.0000; Relator(a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado: Foro de Votorantim 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2023; Data de Registro: 08/02/2023) (grifo nosso).

Assim, determina-se que a parte comprove o recolhimento do preparo no prazo de 05 (cinco dias), sob pena de deserção.

São Paulo, 29 de agosto de 2025.

MARA TRIPPO KIMURA Relator - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Advs: Marcelo Miranda (OAB: 53282/SC) - Maycon Liduenha Cardoso (OAB: 277949/SP) - Sala 702 - 7º andar
03/09/2025 09:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
02/09/2025 21:05

Despacho
27/05/2025 00:00

Publicado em
26/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
22/05/2025 13:34

Conclusos para decisão
22/05/2025 10:27

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
22/05/2025 10:27

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
16/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
14/05/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
14/05/2025 13:10

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
13/05/2025 14:17

Distribuído por sorteio
09/05/2025 00:00

Publicado em
06/05/2025 16:59

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
06/05/2025 16:29

Processo Cadastrado
05/05/2025 08:05

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
30/04/2025 16:09

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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