15/09/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 16:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2025 11:43

Conclusos para decisão
11/09/2025 10:59

Conclusos para despacho
05/09/2025 12:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000280-13.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Elaine Bispo dos Santos Ruiz - Banco J Safra S/A - Desse modo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte requerente e, por conseguinte, EXTINGO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, tão somente para: a) DECLARAR a abusividade da cláusula contratual que estipula a cobrança de juros de mora no patamar de 0,2757% ao dia (8,271% ao mês), para limitá-los a 1% (um por cento) ao mês, conforme Súmula nº 379 do STJ; b) CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora, em dobro, os valores eventualmente pagos a maior a título de juros de mora, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, corrigidos monetariamente desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora desde a citação, conforme critérios ao final da presente sentença, ficando, desde já, autorizada a compensação com eventual saldo devedor; Quanto ao critério de atualização monetária e aplicação do juros, o débito deverá ser calculado da seguinte forma: a) até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; b) a partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária deverá observar a variação do IPCA e os juros de mora compreenderão à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária aplicado (IPCA), tal como previsto na redação atual do artigo 406, do Código Civil.

Conforme fundamentação, DETERMINO a retificação do polo passivo para que conste SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., bem como a retificação do valor da causa para R$ 11.952,00 (onze mil e novecentos e cinquenta e dois reais).

ANOTE-SE.

Diante da sucumbência recíproca, mas em maior parte da autora, CONDENO A PARTE REQUERENTE ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas e despesas processuais, bem como fixo os honorários advocatícios a serem pagos ao patrono da parte requerente em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, qual seja, o valor da causa menos o valor da condenação.

CONDENO A PARTE REQUERIDA ao pagamento de 20% (vinte por cento) das custas e despesas processuais, bem como fixo os honorários advocatícios a serem pagos ao patrono da parte requerente em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Tudo conforme o artigo 85, §§ 2º e 14, do Código de Processo Civil.

Considerando o recolhimento das custas processuais com base em valor da causa superior ao ora fixado, fica autorizada a compensação do crédito decorrente do pagamento a maior com os débitos sucumbenciais de responsabilidade da parte autora (sua cota-parte das custas devidas).

Havendo saldo credor remanescente após a referida compensação, o pedido derestituiçãodeverá serefetuado pela parte interessada junto à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, no caso de recolhimento via DARE, ou junto à Secretaria de Orçamentos e Finanças do TJSP, no caso de recolhimento ao FEDTJ, mediante o preenchimento, em ambos os casos, de formulário próprio, seguindo as orientações existentes no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Registro dispensado, nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ.

Sentença publicada eletronicamente.

Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), TIAGO HENRIQUE DOS SANTOS GOIS (OAB 419534/SP)
27/08/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:10

Julgada Procedente em Parte a Ação
03/06/2025 16:28

Conclusos para julgamento
02/06/2025 14:28

Conclusos para despacho
30/05/2025 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 12:36

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 04:42

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 12:20

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 10:09

Conclusos para decisão
12/05/2025 01:32

Conclusos para despacho
09/05/2025 13:22

Juntada de Petição de Réplica
30/04/2025 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 15:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2025 19:29

Juntada de Petição de contestação
24/04/2025 19:23

Juntada de Petição de contestação
24/04/2025 19:10

Juntada de Petição de contestação
22/04/2025 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 13:37

Expedição de Certidão.
03/04/2025 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 08:26

Expedição de Mandado.
02/04/2025 00:49

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 15:35

Expedição de Certidão.
31/03/2025 15:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/03/2025 18:39

Conclusos para decisão
27/03/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 16:16

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
18/02/2025 09:55

Conclusos para decisão
17/02/2025 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 17:23

Determinada a emenda à inicial
24/01/2025 08:12

Conclusos para decisão
23/01/2025 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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