01/09/2025 02:38

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
29/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000353-27.2025.8.26.0541/SPAUTOR: FABIANA MEDEIROS MORETIADVOGADO(A): SÉRGIO OLIVEIRA FACIONE (OAB SP490919)RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436)SENTENÇAAnte o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONFIRMAR a tutela de urgência evento 4, DESPADEC1e determinar a exclusão definitiva do perfil do aplicativo Whatsapp vinculado ao número lá indicado.

Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, as partes deverão se atentar ao recolhimento correto do preparo.

Obs. 1- A taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa dever ser recolhida na seção CUSTAS, por meio do botão "Incluir Item de recolhimento", devendo ser selecionada a opção .

Obs. 2 A taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, deve ser recolhida por meio do botão , devendo ser selecionada a opção respectiva .

Obs. 3- As despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, devem ser recolhidas por meio do botão "Incluir Item de recolhimento", devendo ser selecionada a o opção respectiva. No caso de despesas postais, a opção .

Para mais informações, acessar o material de apoio por meio do link: Custas no Juizado - Infoeproc18.pdf. e Custas Complementares - Infoeproc30.pdf.

Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E.

TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil.

P.I.
28/08/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 14:13

Julgado procedente em parte o pedido
28/08/2025 13:53

Conclusos para julgamento
28/08/2025 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
20/08/2025 02:39

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
19/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
18/08/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
12/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
08/08/2025 02:39

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
08/08/2025 02:39

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
07/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
07/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
06/08/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 16:53

Indeferido o pedido
06/08/2025 16:37

Conclusos para decisão
05/08/2025 16:48

Juntada de Petição
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
30/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
28/07/2025 12:34

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 - Ciência no Domicílio Eletrônico
28/07/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
25/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
24/07/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 15:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/07/2025 15:06

Concedida a tutela provisória
24/07/2025 09:17

Conclusos para decisão
23/07/2025 14:52

Juntada de Petição
23/07/2025 14:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/07/2025 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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