09/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000128-13.2025.8.26.0653 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sustação de Protesto - Benedito Osvaldo Siqueira - ELEKTRO REDES S.A. - Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a INEXIGIBILIDADE da obrigação prevista no título de nº *83.***.*82-45, protocolo 79-22/01/2025, no valor de R$ 782,21, tendo como apresentante a requerida.

Torno definitiva a tutela de p. 32-33, cabendo ao autor pagar as despesas ao Tabelionato.

Isento legalmente de custas processuais e honorários sucumbenciais nesta fase processual. (Nota de cartório: Observem-se os termos do item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, com a seguinte redação: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a1) para processo de conhecimento, à taxa judiciária de ingresso, sendo 1% (para ações distribuídas até 02/01/2024) ou 1,5% (para ações distribuídas a partir de 03/01/2024) do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 UFESPs, via guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, 1% (para distribuições até 02/01/2024) ou 2% (para distribuições a partir de 03/01/2024) do valor atualizado dado à execução, observado o mínimo de 5 UFESPs, via guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias), conforme o caso, além do pagamento dos honorários do conciliador (caso tenha ocorrido audiência de tentativa de conciliação), sendo que o pagamento deve ser feito diretamente em conta bancária, conforme dados que constam no termo de audiência.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: FÁBIO DESSIMONE SIQUEIRA (OAB 344966/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)
08/09/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:29

Julgada Procedente a Ação
01/09/2025 15:00

Conclusos para julgamento
27/06/2025 01:44

Juntada de Petição de Réplica
18/06/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 08:32

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 09:43

Conclusos para despacho
03/06/2025 14:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/06/2025 14:32

Expedição de Certidão.
08/05/2025 17:09

Audiência Realizada Inexitosa
08/05/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 16:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
15/04/2025 10:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2025 10:06

Juntada de Mandado
02/04/2025 02:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/03/2025 04:48

Juntada de Certidão
25/03/2025 10:44

Expedição de Carta.
25/03/2025 09:34

Expedição de Mandado.
25/03/2025 06:12

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 10:32

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 11:44

Conclusos para despacho
19/02/2025 15:31

Juntada de Petição de contestação
18/02/2025 10:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/02/2025 17:15

Expedição de Certidão.
17/02/2025 17:13

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/05/2025 05:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
07/02/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 14:09

Juntada de Ofício
04/02/2025 14:09

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 02:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/01/2025 09:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
30/01/2025 09:52

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 15:51

Expedição de Ofício.
28/01/2025 06:42

Juntada de Certidão
28/01/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 15:08

Expedição de Carta.
27/01/2025 14:51

Concedida a Medida Liminar
27/01/2025 10:03

Conclusos para decisão
26/01/2025 22:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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