29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031340-05.2023.8.26.0562/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Santos - Embargante: Banco Safra S/A - Embargante: Banco Santander (Brasil) S.a. - Embargada: Auzeni Pires Clemente dos Santos - Magistrado(a) Tonia Yuka Koroku - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONDENAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O TETO DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - VALOR SUPERIOR A QUARENTA VEZES O SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO AJUIZAMENTO - ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AO LIMITE DE COMPETÊNCIA COM PRESUNÇÃO DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, §3º, DA LEI Nº 9.099/95 - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Ney Campos Advogados (OAB: 2285/MG) - Bruno Henrique Goncalves (OAB: 131351/SP) - Adriana Braghetta (OAB: 130044/SP) - Orlando José Guterres Costa Júnior (OAB: 386964/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:33

Prazo
28/08/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 14:11

Julgado Virtualmente
20/08/2025 17:51

Julgamento Virtual Iniciado
11/07/2025 09:04

Conclusos para despacho
11/07/2025 09:03

Prazo
11/07/2025 08:52

Expedição de Certidão.
08/07/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 00:00

Publicado em
30/06/2025 15:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/06/2025 12:15

Prazo
30/06/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 17:23

Despacho
27/05/2025 14:31

Conclusos para despacho
27/05/2025 14:02

Subprocesso Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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