08/09/2025 06:49

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054004-51.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Agenor Garcia - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ÁREA DA SAÚDE.

PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE E PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE).

REPERCUSSÃO NO 13º E ADICIONAIS TEMPORAIS.

ADMISSIBILIDADE. 1.

PARTE AUTORA QUE SE APOSENTOU COM DIREITO À INTEGRALIDADE. 2.

O ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE E O COMPLEMENTO LC 1212/2013 SÃO ESPÉCIES DO GÊNERO PRÊMIO DE INCENTIVO. 3.

O ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE É PAGO SEGUNDO UM VALOR FIXO E DE FORMA INDISTINTA A DETERMINADOS CARGOS, INDEPENDENTEMENTE DA JORNADA DE TRABALHO OU DA AVALIAÇÃO DO SERVIDOR, DE SORTE QUE DAÍ SE VERIFICA SUA NATUREZA GENÉRICA. 4.

O PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE), INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO SS Nº 110/2013 EM FAVOR DE DETERMINADOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO, TAMBÉM É PAGO EM VALOR FIXO, CONFORME UM COEFICIENTE QUE VARIA DE ACORDO COM O CARGO OCUPADO, E INDEPENDENTEMENTE DO DESEMPENHO DO SERVIDOR, PORTANTO POSSUI IGUALMENTE NATUREZA GENÉRICA. 5.

CONSIDERANDO O CARÁTER SALARIAL TANTO DO ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE QUANTO DO PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE), AMBOS DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) E 13º SALÁRIO.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Karen Daiane de Camargo (OAB: 445019/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:43

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:33

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 11:23

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 11:23

Julgado Virtualmente
25/08/2025 18:09

Julgamento Virtual Iniciado
03/04/2025 10:04

Conclusos para despacho
02/03/2025 07:19

Expedição de Certidão.
21/02/2025 00:00

Publicado em
19/02/2025 11:51

Expedição de Certidão.
19/02/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 10:25

Expedido Termo de Intimação
19/02/2025 10:05

Distribuído por sorteio
18/02/2025 10:45

Processo Cadastrado
12/02/2025 11:41

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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