29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015259-02.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: João Alves da Costa - Recorrida: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO INDEVIDA DE PROTESTO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

COMPROVAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DA FATURA VENCIDA FOI REALIZADO EM 24/01/2024, SENDO O TÍTULO ENVIADO A PROTESTO NO DIA SEGUINTE.

PLAUSÍVEL A TESE DA RÉ DE QUE O ENVIO FOI EFETIVADO ANTES DA COMPENSAÇÃO BANCÁRIA.

SITUAÇÃO QUE CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO POR PARTE DA RÉ, NÃO HAVENDO ILICITUDE NA CONDUTA.

APLICAÇÃO DO TEMA 725 DO STJ, SEGUNDO O QUAL, NO REGIME DA LEI 9.492/1997, COMPETE AO DEVEDOR PROVIDENCIAR O CANCELAMENTO DO PROTESTO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA.

INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL A ENSEJAR DANOS MATERIAIS OU MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA.

VEDADA A REFORMATIO IN PEJUS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Antonio Carlos Francisco (OAB: 75538/SP) - Israel Cestari Júnior - Amanda Colarini - Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - Dirceu Carreira Junior (OAB: 209866/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:33

Prazo
28/08/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 14:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 14:19

Julgado Virtualmente
26/08/2025 19:30

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 13:43

Conclusos para despacho
06/08/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 09:43

Distribuído por sorteio
05/08/2025 13:26

Processo Cadastrado
31/07/2025 16:28

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004231-90.2023.8.26.0505

Banco Votorantims/A

Marcia Regina Cardoso dos Santos

Advogado: Edileda Barretto Mendes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/10/2023 12:10

Exibir Processo

Processo nº 1010842-58.2024.8.26.0009

Carlos Eduardo Saraiva Suguino

Fiat Automoveis S/A

Advogado: Carlos Eduardo Saraiva Suguino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/07/2024 17:37

Exibir Processo

Processo nº 1500639-07.2025.8.26.0603

Justica Publica

Getulio Sussumu Mizugai

Advogado: Silvia Andrea Magnani da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/06/2025 10:46

Exibir Processo

Processo nº 1000986-07.2023.8.26.0009

Banco Bradesco S/A

Pinalog Transportes LTDA

Advogado: Hernani Zanin Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/01/2023 17:15

Exibir Processo

Processo nº 1015259-02.2024.8.26.0576

Joao Alves da Costa

Companhia Paulista de Forca e Luz

Advogado: Renata Lazaro Alves da Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/04/2024 11:05

Exibir Processo