10/09/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 18:16

Expedição de Certidão.
09/09/2025 18:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1100574-34.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Michele Barreto de Magalhães Goulart - Alvarez e Marsal Administração Judicial Ltda (Administradora Judicial) - Acolho as manifestações do AJ e do MP.

O prazo decadencial de três anos conta-se a partir da vigência da Lei 14.112/20 (STJ, REsp 2.110.265-SP, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 24/9/24; TJSP, AI 2039908-93.2024.8.26.0000, Rel.

Des.

Grava Brazil, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 30/4/24; AI 2044847-19.2024.8.26.0000, Rel.

Des.

Azuma Nishi, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 26/4/24; AI 2304821-03.2024.8.26.0000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel.

Des.

Natan Zelinschi de Arruda, j. 5/3/24) e alcança o que exceder o valor não listado e objeto de impugnação, cuja disciplina jurídica é a mesma da habilitação retardatária.

A petição nos autos falimentares é ineficaz.

Caberia ao advogado observar o Comunicado CG 219/2018.

Posto isso, julgo improcedente o pedido, declarando a decadência (Lei 11.101/05, art. 10, § 10; CPC, art. 487, inc.

II).

Concedo a gratuidade da justiça.

Intimem-se e arquivem-se (sem custas remanescentes). - ADV: LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP), MARIANA DE MORAES MEDROS BARCELLOS (OAB 182381/RJ), FLAVIO MARQUES DE SOUZA (OAB 439979/SP), NATALIA MEDEIROS LEMBO (OAB 491946/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP)
04/09/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 15:32

Conclusos para despacho
03/09/2025 15:29

Juntada de Petição de parecer
03/09/2025 13:40

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:39

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 12:29

Conclusos para despacho
11/08/2025 10:17

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 20:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 17:31

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 17:01

Conclusos para despacho
07/08/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 12:42

Conclusos para despacho
22/07/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 14:54

Conclusos para despacho
18/07/2025 11:19

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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