01/09/2025 16:33

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002067-94.2025.8.26.0281 (apensado ao processo 1503026-12.2024.8.26.0544) (processo principal 1503026-12.2024.8.26.0544) - Restituição de Coisas Apreendidas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Jacson Patricio Santos Silva - Trata-se de pedido de restituição de motocicleta apreendida formulado por JACSON PATRICIO SANTOS SILVA, objetivando a restituição.

Em que pese a manifestação do representante do Ministério Público, conquanto o bem tenha sido utilizado para o tráfico, não restou comprovado que o requerente e proprietário tinha ciência da ação delituosa do réu, seu funcionário, não ensejando, assim, o seu perdimento (artigo 91 do Código Penal), defiro a restituição desde que cumpridas as exigências administrativas, com isenção do pagamento de estadia e guincho.

Expeça-se ofício ao Delegado de Polícia responsável pela apreensão do veículo, comunicando a liberação.

Servirá a presente decisão como OFÍCIO.

Int. - ADV: PAULO HENRIQUE SAMPAIO (OAB 401982/SP)
28/08/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 08:23

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 17:08

Conclusos para decisão
15/08/2025 16:08

Conclusos para decisão
14/08/2025 09:28

Conclusos para despacho
13/08/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 09:03

Expedição de Certidão.
12/08/2025 09:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2025 09:02

Apensado ao processo
12/08/2025 09:01

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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