28/08/2025 16:15

Juntada de Petição
28/08/2025 11:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19
28/08/2025 11:28

Expedição de Mandado - Prioridade - ITVCEMAN
27/08/2025 19:11

Determinada a citação
27/08/2025 16:30

Conclusos para despacho
27/08/2025 09:07

Juntada de Petição
27/08/2025 02:40

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
26/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
26/08/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 4000936-46.2025.8.26.0271/SPAUTOR: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.ADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SP192649)DESPACHO/DECISÃOVistos Indefiro o processamento sob segredo de Justiça, porque carente de amparo legal (art. 189 do Código de Processo Civil) e em desacordo com a exigência constitucional de publicidade dos atos processuais, como condição de validade (art. 93, inc.

IX, da Constituição da República). Além disso, a tramitação sigilosa acarreta dificuldade adicional no exercício do contraditório e da ampla defesa, que não comporta relativização para garantir surpresa na apreensão do veículo, nem se justifica sob o pretexto de evitar a utilização indevida das informações processuais para a prática de crimes.

O acesso à íntegra dos autos, nos termos da Resolução CNJ n.º 121, de 2010, é exclusivo das partes do processo e de advogados, e a sua ocorrência é sempre registrada, de modo que qualquer abuso da prerrogativa profissional é passível de responsabilização.

No mais, comprove a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a realização do preparo inicial, consistente em: 1) taxa judiciária, pela alíquota de 1,5% (um e meio por cento) do valor da causa, respeitado o mínimo de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo ? UFESPs, correspondentes a R$ 185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos) no exercício 2025; 2) despesas de condução do Oficial de Justiça, no valor de três Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, correspondente a R$ 111,06 (cento e onze reais e seis centavos) no exercício 2025. O recolhimento deverá ser efetuado por meio das guias geradas no próprio sistema eproc. Eventuais recolhimentos em Documento de Arrecadação de Receita Estadual (DARE-SP) ou Guia de Recolhimento de Diligência (GRD) são insuscetíveis de aproveitamento e deverão ser novamente realizados em forma adequada, sem prejuízo de requerimento de restituição pelas vias próprias.

Em caso de omissão ou cumprimento defeituoso, será determinado o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, com responsabilidade da parte autora pelas despesas respectivas.

Intime-se.
25/08/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 15:29

Decisão interlocutória
25/08/2025 13:59

Juntada - Registro de pagamento - Guia 35472, Subguia 34905 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 37,02
25/08/2025 09:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 35462, Subguia 34895 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.209,00
25/08/2025 09:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 35467, Subguia 34900 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 15,00
20/08/2025 17:56

Link para pagamento - Guia: 35472, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=34905&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
20/08/2025 17:56

Juntada - Guia Gerada - BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. - Guia 35472 - R$ 37,02
20/08/2025 17:55

Link para pagamento - Guia: 35467, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=34900&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
20/08/2025 17:55

Juntada - Guia Gerada - BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. - Guia 35467 - R$ 15,00
20/08/2025 17:53

Link para pagamento - Guia: 35462, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=34895&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
20/08/2025 17:53

Juntada - Guia Gerada - BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. - Guia 35462 - R$ 1.209,00
19/08/2025 11:48

Conclusos para despacho
19/08/2025 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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