TJSP - 0003678-26.2001.8.26.0604

1ª instância - 01 Civel de Sumare

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO CARLOS FERREIRA

IMOBILIARIA CIDADE DE HORTOLANDIA LTDA

CNPJ: 01.350.965/0001-77

LUIZ CARLOS SCARPONI

Advogados

MARCELO PELEGRINI BARBOSA

OAB: 199877/SP

CPF *24.***.*71-79

JOSE CARLOS FRANCO

OAB: 38460/SP

CPF *62.***.*80-63

MARCO ANTONIO MUNDT PEREZ

OAB: 74839/SP

MARCUS DE BIASO PINTO

OAB: 67596/MG

CPF *39.***.*63-34

Terceiro

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOL NDIA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2025 05:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0003678-26.2001.8.26.0604 (604.01.2001.003678) - Procedimento Comum Cível - Propriedade - Imobiliaria Cidade de Hortolandia Ltda - - Luiz Carlos Scarponi e outro - Fls. 1372/1374: Considerando a manifestação do Município de Hortolândia (fls. 1182 e 1360), que reitera o interesse na adjudicação da fração ideal do imóvel penhorado (matrícula nº 80.215), com fundamento no art. 876 do CPC, propondo a compensação parcial do crédito reconhecido judicialmente, no valor atualizado de R$ 16.520.145,50, bem como a manifestação do Ministério Público, que confirma a existência de crédito municipal e a viabilidade da adjudicação, reputo pertinente o prosseguimento das diligências necessárias à instrução do pedido.

    Quanto ao imóvel descrito na matrícula nº 80.215 (fls. 464/465), cuja fração ideal pertence ao executado, verifico que já houve avaliação judicial, sendo certo que a última atualização do valor ocorreu em 12/08/2013 (fl. 1029).

    Por sua vez, os imóveis penhorados constantes das matrículas nº 52.181 (fls. 1170/1171) e nº 67.452 (fls. 1172/1173) ainda não foram objeto de avaliação.

    Diante do tempo decorrido desde a última avaliação e da ausência de estimativa atualizada dos demais bens, determino a realização de nova avaliação judicial do imóvel da matrícula nº 80.215, bem como a avaliação dos imóveis descritos nas matrículas nº 52.181 e nº 67.452, a fim de apurar o valor de mercado atualizado.

    Nos termos da decisão de fl. 720, intime-se o perito nomeado para apresentar estimativa de seus honorários.

    Consigno que, após a conclusão das avaliações, deverá o Município informar se possui disponibilidade orçamentária para depósito da fração ideal referente ao imóvel objeto da matrícula nº 80.215, pertencente à esposa do executado, não integrante da presente execução, conforme exigência legal para adjudicação integral.

    Fica autorizada a realização de novas pesquisas quanto à existência de veículos e outros bens em nome dos executados, bem como o bloqueio eletrônico de ativos financeiros, até o limite do valor executado atualizado (R$ 13.528.229,38, conforme manifestação do Ministério Público).

    Sem prejuízo, manifestem-se os executados sobre eventual interesse em composição, conforme requerido pelo Ministério Público. - ADV: MARCUS DE BIASO PINTO (OAB 329138/SP), MARCO ANTONIO MUNDT PEREZ (OAB 74839/SP), JOSE CARLOS FRANCO (OAB 38460/SP), MARCELO PELEGRINI BARBOSA (OAB 199877/SP), MARCUS DE BIASO PINTO (OAB 329138/SP)

  • 01/09/2025 14:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2025 13:51

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 03/06/2025 11:15

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2025 23:46

    Suspensão do Prazo

  • 28/04/2025 16:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/04/2025 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2025 23:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2025 00:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/04/2025 17:24

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2025 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2025 09:50

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2025 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2025 12:24

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2025 12:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/01/2025 09:10

    Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

  • 20/01/2025 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2024 22:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/11/2024 12:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/11/2024 11:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2024 16:47

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2024 13:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2024 14:08

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2024 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2024 14:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/03/2024 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2024 10:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/03/2024 10:49

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2024 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2024 23:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2024 05:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/03/2024 14:32

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 21/11/2023 15:19

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2023 16:57

    Autos no Prazo

  • 11/08/2023 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2023 05:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/07/2023 12:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/07/2023 11:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/07/2023 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2023 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2023 11:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/05/2023 11:15

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 09/05/2023 10:51

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 10:23

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 09:19

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 09:17

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2023 14:48

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2023 14:34

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2023 11:59

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2023 11:01

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2023 10:10

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2023 09:57

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 13/12/2022 14:56

    Autos no Prazo

  • 16/08/2021 17:42

    Autos no Prazo

  • 20/04/2021 21:32

    Suspensão do Prazo

  • 11/02/2021 02:05

    Suspensão do Prazo

  • 26/12/2020 00:32

    Suspensão do Prazo

  • 25/10/2020 04:00

    Suspensão do Prazo

  • 15/10/2020 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2020 15:54

    Autos no Prazo

  • 04/03/2020 15:18

    Autos no Prazo

  • 14/11/2019 09:21

    Autos no Prazo

  • 02/07/2019 16:56

    Autos no Prazo

  • 12/06/2019 17:04

    Autos no Prazo

  • 03/05/2019 18:12

    Autos no Prazo

  • 26/02/2019 18:45

    Autos no Prazo

  • 23/01/2019 16:08

    Autos no Prazo

  • 20/09/2018 16:09

    Autos no Prazo

  • 20/09/2018 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2018 09:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2018 09:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/06/2018 12:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/06/2018 12:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/06/2018 14:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/06/2018 12:27

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/06/2018 09:58

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 12/06/2018 16:48

    Proferido Despacho

  • 08/05/2018 11:52

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/05/2018 09:59

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 27/04/2018 18:14

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2018 15:49

    Proferido Despacho

  • 19/03/2018 09:56

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/02/2018 11:20

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 19/02/2018 11:49

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 25/01/2018 14:39

    Bloqueio/penhora on line

  • 04/09/2017 11:55

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/08/2017 09:02

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 09/08/2017 09:53

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 09/08/2017 09:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2017 14:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/08/2017 15:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/07/2017 14:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2017 12:32

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/02/2017 09:20

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 26/01/2017 16:30

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 08/11/2016 16:05

    Autos no Prazo

  • 09/09/2016 13:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/09/2016 13:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/08/2016 10:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2016 16:26

    Expedição de Ofício.

  • 19/08/2016 15:12

    Proferido Despacho

  • 11/08/2016 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2016 14:50

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2016 14:49

    Juntada de Decisão

  • 31/05/2016 11:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2016 13:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/05/2016 08:45

    Proferido Despacho

  • 02/05/2016 16:48

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2016 14:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2016 17:08

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2016 14:40

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/12/2015 10:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/12/2015 10:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/12/2015 10:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/12/2015 14:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/12/2015 14:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/12/2015 14:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/12/2015 12:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/12/2015 11:59

    Ato ordinatório

  • 07/12/2015 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2015 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2015 09:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2015 09:32

    Expedição de Ofício.

  • 30/11/2015 14:56

    Decisão

  • 23/11/2015 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 28/10/2015 16:16

    Decisão

  • 22/10/2015 13:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2015 13:26

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/06/2015 10:51

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 08/06/2015 16:40

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 01/06/2015 14:14

    Expedição de Mandado.

  • 21/05/2015 14:11

    Proferido Despacho

  • 31/03/2015 12:56

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2015 12:24

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/02/2015 09:41

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 24/02/2015 18:35

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 24/02/2015 17:49

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2015 11:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/02/2015 14:51

    Autos no Prazo

  • 30/01/2015 14:15

    Proferido Despacho

  • 19/01/2015 11:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2014 11:59

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2014 11:50

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/10/2014 09:16

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 23/10/2014 16:24

    Proferido Despacho

  • 09/10/2014 17:17

    Juntada de Mandado

  • 09/10/2014 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2014 11:41

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2014 11:38

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/08/2014 09:19

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 28/08/2014 10:59

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 28/08/2014 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2014 10:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2014 14:14

    Autos no Prazo

  • 26/06/2014 18:23

    Expedição de Mandado.

  • 07/05/2014 16:49

    Proferido Despacho

  • 23/01/2014 16:40

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/12/2013 10:24

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 06/12/2013 14:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/12/2013 14:34

    Autos no Prazo

  • 04/12/2013 17:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/12/2013 10:10

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 29/11/2013 16:53

    Decisão

  • 28/11/2013 17:26

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/11/2013 11:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/11/2013 11:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/11/2013 10:04

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 22/11/2013 14:28

    Autos no Prazo

  • 22/11/2013 14:28

    Autos no Prazo

  • 21/11/2013 19:12

    Proferido Despacho

  • 19/11/2013 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2013 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2013 17:13

    Proferido Despacho

  • 31/10/2013 17:02

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/10/2013 10:44

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 03/10/2013 14:11

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/10/2013 09:59

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 01/10/2013 14:54

    Expedição de Mandado.

  • 06/09/2013 12:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2013 11:48

    Autos no Prazo

  • 04/09/2013 17:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2013 12:56

    Expedição de Carta.

  • 02/09/2013 12:56

    Expedição de Carta.

  • 02/09/2013 12:53

    Expedição de Carta.

  • 02/09/2013 12:40

    Expedição de Carta.

  • 02/09/2013 12:10

    Ato ordinatório

  • 12/08/2013 00:00

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 12/08/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 01/08/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

  • 31/07/2013 00:00

    Proferido Despacho

  • 24/07/2013 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 24/06/2013 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 20/06/2013 00:00

    Proferido Despacho

  • 19/06/2013 00:00

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2013 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/06/2013 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 13/06/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 05/04/2013 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2013 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 22/02/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 19/12/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 18/12/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/12/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 11/12/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 26/11/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 18/10/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 17/10/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 17/10/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 01/10/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/09/2012 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 14/09/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 11/09/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 05/09/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 13/08/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 11/07/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 04/06/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 08/05/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 04/05/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/05/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/05/2012 00:00

    Aguardando Expedição

  • 28/02/2012 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 27/02/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 16/02/2012 17:13

    Recebimento de Carga

  • 16/02/2012 00:00

    Aguardando Intimação

  • 15/02/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 14/02/2012 13:55

    Carga Outro

  • 13/02/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 23/11/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 22/09/2011 00:00

    Aguardando Expedição

  • 21/09/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/09/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 02/09/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 27/04/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 25/04/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 25/04/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 16/03/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 10/03/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 24/02/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 22/02/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 21/02/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 21/02/2011 00:00

    Aguardando Conferência

  • 01/02/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 01/02/2011 00:00

    Aguardando Conferência

  • 01/02/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 23/11/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 23/11/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 22/11/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 15/07/2010 00:00

    Aguardando Expedição

  • 14/07/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 07/07/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 06/07/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 15/06/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 15/06/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 28/05/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 08/02/2010 00:00

    Aguardando Expedição

  • 05/02/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/02/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/12/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 18/12/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 17/12/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 16/12/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 09/10/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 29/09/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 28/09/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 24/09/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 10/09/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 10/09/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/09/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 02/09/2009 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 12/08/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 11/08/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 11/08/2009 00:00

    Aguardando Expedição

  • 07/08/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 05/08/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 09/06/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 09/06/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 08/06/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 08/06/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 05/06/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 25/05/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 19/05/2009 00:00

    Aguardando Intimação

  • 18/05/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 08/05/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 05/05/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 14/04/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 31/03/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 30/03/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 24/03/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 24/03/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 23/03/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 23/03/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/03/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 06/01/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 09/10/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 25/09/2008 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 24/09/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 24/09/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 23/09/2008 17:10

    Recebimento de Carga

  • 23/09/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/09/2008 12:07

    Carga Outro

  • 22/09/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 27/08/2008 00:00

    Aguardando Intimação

  • 26/08/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 25/08/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 25/08/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 18/08/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 14/08/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 12/08/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 29/07/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 29/07/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 29/07/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/07/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 10/07/2008 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 25/06/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 08/05/2008 00:00

    Aguardando Expedição

  • 07/05/2008 00:00

    Aguardando Expedição

  • 06/05/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 30/04/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 18/04/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 18/04/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/04/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/04/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 01/04/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 19/03/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 18/03/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/02/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 20/02/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 15/02/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 31/01/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2008 00:00

    Aguardando Remessa ao Arquivo Geral

  • 31/01/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 25/01/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 21/01/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 21/01/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 14/01/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 29/11/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 07/11/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2007 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 01/11/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 31/10/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 31/10/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 25/10/2007 00:00

    Aguardando Expedição

  • 25/10/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/08/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 21/08/2007 00:00

    Aguardando Expedição

  • 13/08/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 03/04/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 02/03/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2007 00:00

    Aguardando Expedição

  • 17/01/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2007 00:00

    Aguardando Remessa

  • 11/01/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 08/01/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/05/2006 00:00

    Incidente Recursal

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2005

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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