15/09/2025 11:47

Expedição de Certidão.
11/09/2025 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/09/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 15:21

Juntada de Petição de Contra-razões
05/09/2025 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007080-71.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos - Marlene Bigaton - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar a ré na inclusão da bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias, bem como da licença-prêmio remunerada, apostilando-se o direito, cabendo à requerida efetuar o pagamento das diferenças, corrigidas monetariamente desde a data em que deveriam ter sido pagas e acrescidas de juros moratórios desde a citação, conforme critérios fixados no Tema 810 STF e, a partir de 09/12/2021, consoante disposto no art. 3º, da EC nº 113/21, respeitada a prescrição quinquenal.

Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

P.I.

Penápolis SP, 03 de setembro de 2025. - ADV: EMERSON VASSOLER PAZIAN (OAB 341794/SP), DANIEL FABRICIO LONGUI (OAB 286957/SP)
04/09/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:58

Expedição de Certidão.
04/09/2025 13:58

Julgada Procedente a Ação
03/09/2025 15:58

Conclusos para julgamento
03/09/2025 13:14

Conclusos para despacho
03/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007080-71.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos - Marlene Bigaton - Vista à parte autora para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 dias. - ADV: DANIEL FABRICIO LONGUI (OAB 286957/SP), EMERSON VASSOLER PAZIAN (OAB 341794/SP)
02/09/2025 15:12

Juntada de Petição de Réplica
02/09/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:22

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
01/09/2025 18:34

Juntada de Petição de contestação
18/08/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2025 01:10

Expedição de Certidão.
15/08/2025 22:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 22:00

Expedição de Mandado.
15/08/2025 21:59

Recebida a Petição Inicial
15/08/2025 10:52

Conclusos para despacho
14/08/2025 19:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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