TJSP - 1001291-54.2025.8.26.0030

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001291-54.2025.8.26.0030 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Apiaí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Keli Camila Manca Silva - Magistrado(a) Ana Carla Criscione dos Santos - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA ESTADUAL CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI) PAGA A SERVIDORES PÚBLICOS DO MAGISTÉRIO.

A RECORRENTE SUSTENTA A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS, ALEGANDO A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA E A LEGALIDADE DOS RECOLHIMENTOS ATÉ A REVOGAÇÃO DA GDPI PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA ESTADUAL PARA RESPONDER PELA REPETIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE AOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE A GDPI; E (II) ESTABELECER A LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

A FAZENDA ESTADUAL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA RESPONDER PELA REPETIÇÃO DE INDÉBITO, POIS FOI RESPONSÁVEL PELA EFETIVAÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E PELO REPASSE DOS VALORES À SPPREV, JUSTIFICANDO SUA PERMANÊNCIA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. 4.

A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI NÃO É DEVIDA PARA O PERÍODO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, UMA VEZ QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA 163 DE REPERCUSSÃO GERAL, FIRMOU TESE NO SENTIDO DE QUE NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO QUE NÃO SE INCORPORAM AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

A GDPI POSSUI NATUREZA TRANSITÓRIA E NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, CARACTERIZANDO-SE COMO VERBA PROPTER LABOREM.

ASSIM, OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INCIDENTES SOBRE A GDPI SÃO ILEGAIS A PARTIR DA EC Nº 103/2019, MOMENTO EM QUE SE TORNOU INVIÁVEL A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA.

OS VALORES DESCONTADOS NO PERÍODO ANTERIOR À EC Nº 103/2019 NÃO ESTÃO SUJEITOS À RESTITUIÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, QUE FIXOU A TESE DE QUE OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE A GDPI SÃO LEGÍTIMOS ATÉ 12.11.2019.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A 12.11.2019. TESE DE JULGAMENTO: 1.

A FAZENDA ESTADUAL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELA REPETIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE A DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INCIDENTES SOBRE A GDPI, POR TER SIDO RESPONSÁVEL PELOS DESCONTOS E PELO REPASSE À SPPREV. 2.

A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A GDPI É DEVIDA E LEGAL ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, EM 12.11.2019.

APÓS ESSA DATA, OS DESCONTOS TORNAM-SE ILEGAIS, DADA A IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA 163 DE REPERCUSSÃO GERAL; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1015090-12.2023.8.26.0071, REL.

DANIEL ISSLER, J. 01.11.2023; TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL Nº 0000620-52.2024.8.26.9061, REL.

JURANDIR DE ABREU JÚNIOR, J. 03.09.2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893/SP) - Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP) - 16º Andar, Sala 1607

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/08/2025 1001291-54.2025.8.26.0030; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANA CARLA CRISCIONE DOS SANTOS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Apiaí; JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001291-54.2025.8.26.0030; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Keli Camila Manca Silva; Advogado: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP); Advogada: Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893/SP); Advogada: Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.