01/09/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000899-09.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de insumos - Carlos Sanches Filho - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por CARLOS SANCHES FILHO em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1.

TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida às fls. 116/118, declarando a abusividade da negativa parcial de cobertura e condenando a ré à obrigação de custear integralmente o procedimento cirúrgico realizado no autor, incluindo o procedimento de radioscopia e todos os materiais (OPMEs) requisitados pelo médico assistente, conforme relatórios de fls. 69 e 84/85, nos termos da liminar já cumprida. 2.

CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora a contar da citação.

Os índices aplicáveis no cálculo da correção monetária e dos juros moratórios deverão observar os seguintes parâmetros: I - até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, conforme orientação jurisprudencial até então dominante no âmbito do TJ/SP; II - a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fins de cálculo, será: a) o IPCA-IBGE, enquanto houver a incidência apenas de correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor do perito, conforme formulário de fl. 638, referente ao depósito judicial de fls. 575/576.

P.I.C. - ADV: THAIS DE CARVALHO ALVES (OAB 388389/SP), MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP), ANDRÉ MASSIORETO DUARTE (OAB 368456/SP)
29/08/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:03

Julgada Procedente a Ação
14/08/2025 09:00

Conclusos para julgamento
25/07/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 12:19

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 15:10

Conclusos para despacho
03/07/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 09:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/06/2025 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 02:29

Suspensão do Prazo
15/04/2025 06:35

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 09:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 17:02

Nomeado Perito
28/03/2025 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 15:42

Conclusos para despacho
17/03/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 12:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2025 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
08/02/2025 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 16:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/12/2024 08:35

Conclusos para decisão
17/12/2024 08:33

Conclusos para julgamento
04/12/2024 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 02:26

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 12:41

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2024 09:03

Conclusos para despacho
13/11/2024 21:50

Juntada de Petição de Réplica
22/10/2024 01:46

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 13:51

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
16/10/2024 20:20

Juntada de Petição de contestação
25/09/2024 07:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/09/2024 14:47

Juntada de Certidão
09/09/2024 15:36

Expedição de Carta.
07/06/2024 17:44

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2024 14:30

Conclusos para despacho
27/05/2024 15:28

Conclusos para despacho
14/05/2024 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 12:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2024 11:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2024 23:07

Juntada de Certidão
10/04/2024 12:30

Expedição de Carta.
05/03/2024 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 04:33

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 12:08

Concedida a Antecipação de tutela
20/02/2024 15:27

Conclusos para decisão
09/02/2024 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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