08/09/2025 13:55

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:21

Expedição de Mandado.
01/09/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1012414-73.2024.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Marcilene Aparecida Fernandes Rodrigues -

Vistos.

Reputo regularizada a representação processual da parte autora.

Diante dos critérios informativos do Juizado Especial, notadamente a economia processual e a busca pela celeridade, dispenso a designação de audiência de conciliação que, no caso, restaria prejudicada pela ausência de autorização legislativa para composição por parte do Município de Jacareí.

Cite-se, pois, o requerido dos termos da ação e para apresentação de contestação em trinta (30) dias, alertando-o de que eventual proposta conciliatória poderá e deverá ser feita como preliminar de contestação, o que não induzirá a confissão, nos termos do disposto no Enunciado nº 76 do FONAJEF e no comunicado supra mencionado.

Cientifique-se a parte autora desta decisão e de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do § 2º, do art. 19, da Lei 9.099/95.

Intime-se. - ADV: VINICIUS GARCIA DE MATOS (OAB 108753/PR)
29/08/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:13

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
29/08/2025 11:11

Conclusos para despacho
31/05/2025 07:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 23:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 17:26

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 16:23

Conclusos para despacho
01/04/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 16:20

Concedida a Dilação de Prazo
12/02/2025 16:08

Conclusos para decisão
11/02/2025 00:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 22:47

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 12:44

Expedição de Certidão.
15/01/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 13:36

Concedida a gratuidade da justiça
14/01/2025 09:29

Conclusos para decisão
10/01/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 11:17

Expedição de Certidão.
10/12/2024 22:58

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 10:27

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
10/12/2024 09:34

Conclusos para decisão
09/12/2024 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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