01/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1011443-34.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Heloísa de Matos Trinca - Ifood.

Com Agência de Restaurantes Online S.A. - - BANCO DO BRASIL S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.780,00 (dois mil setecentos e oitenta reais), acrescidos de correção monetária a partir da data dos débitos indevidos e juros a partir da citação.

E CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de correção monetária a partir desta sentença e juros a partir da citação.

Nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, considerando as alterações introduzidas pela Lei n.º 14.905/2024, deverá ser observado: I) até o dia 29/08/2024, correção monetária com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e juros de mora de 1% ao mês; II) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n.º 14.905/2024), os índices serão atualizados da seguinte forma: a) IPCA IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) taxa SELIC deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) taxa SELIC quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

CONDENO as requeridas, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte requerida, nos moldes do artigo 332, § 2º, do Código de Processo Civil, arquivando-se.

Caso interposta apelação, desde logo fica mantida a sentença tal como proferida, nos termos do artigo 332, § 4º, do Código de Processo Civil, ocasião em que fica determinada a cientificação da parte contrária para apresentar as contrarrazões em 15 (quinze) dias.

Nesta hipótese, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), ANA FLAVIA HUMENIUK (OAB 467426/SP), MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP)
29/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:09

Julgada Procedente a Ação
22/04/2025 08:03

Conclusos para decisão
10/04/2025 09:10

Conclusos para despacho
28/02/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 00:33

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 13:52

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 13:13

Conclusos para decisão
09/01/2025 11:39

Expedição de Certidão.
09/01/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 15:30

Juntada de Petição de Réplica
13/11/2024 23:50

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 10:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/11/2024 18:45

Juntada de Petição de contestação
17/10/2024 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/10/2024 01:05

Juntada de Outros documentos
12/10/2024 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 06:17

Juntada de Certidão
02/10/2024 16:35

Expedição de Carta.
20/09/2024 00:54

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 08:42

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
17/09/2024 17:47

Juntada de Petição de contestação
17/09/2024 14:34

Conclusos para despacho
11/09/2024 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 03:49

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 08:43

Conclusos para despacho
19/08/2024 17:10

Expedição de Certidão.
19/08/2024 17:09

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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