05/09/2025 02:35

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
04/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
04/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 4020478-78.2025.8.26.0100/SP AUTOR: ERNESTO ALVES ALEXANDREADVOGADO(A): MATHEUS ARAUJO MEZZACAPA (OAB SP446214) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Levante-se o sigilo, por falta de hipótese legal para tanto.

Para análise do pedido de gratuidade formulado, junte a parte cópias das duas últimas DIRF's apresentadas, sob pena de indeferimento, nos termos do enunciado n.° 02, publicado no DJE de 19/06/2024: "A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade.".

Como o advogado que manejou esta causa patrocina diversas ações, só no Foro Central, sendo a maioria, senão todas, contra instituições financeiras, é de rigor a avaliação da correição da sua contratação pela parte, em especial, porque a procuração não foi assinada por meio de certificado digital, não sendo possível atestar a autenticidade da assinatura digital aposta.

Assim, nos termos do artigo 139, incisos III e VIII, do CPC, e enunciado n.° 04, publicado no DJE de 19/06/2024: "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo Numopede, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo.", deverá a parte autora comparecer em cartório munida de documento oficial com foto, para confirmar a contratação do Advogado que subscreve a inicial perante servidor público que a tudo certificará e juntará nos autos.

Intimem-se.
03/09/2025 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 11:01

Despacho
01/09/2025 16:55

Conclusos para decisão
01/09/2025 16:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/09/2025 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ERNESTO ALVES ALEXANDRE. Justiça gratuita: Requerida.
01/09/2025 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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