21/08/2025 04:26

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000577-02.2022.8.26.0650 (processo principal 0003777-47.2004.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Prefeitura Municipal de Valinhos Sp e outro - Irmandade da Santa Casa de Misericordia de Valinhos - *NOTA DE CARTÓRIO:

Vistos.

O exequente pretende o pagamento das verbas de sucumbência, honorários advocatícios, conforme cálculo de fls. 66.

Entretanto, a executada é beneficiária da assistência judiciária gratuita (fls. 51).

Conforme o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, a obrigação do beneficiário da gratuidade de justiça de pagar as verbas de sucumbência fica sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que a prova da perda da hipossuficiência cabe à parte exequente.

Portanto, a revogação do benefício da justiça gratuita depende da comprovação da inexistência ou do desaparecimento dos requisitos que justificaram concessão do benefício.

Nesse sentido é o entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCIEIRA DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONFIGURADA.

SÚMULA 83/STJ. 1.

Trata-se de Recurso Especial com o objetivo de anular acórdão que não reconheceu a modificação da situação financeira do recorrido beneficiário da justiça gratuita. 2.

A jurisprudência do STJ é no sentido que o benefício da assistência judiciária compreende todos os atos do processo, em todas as instâncias, até decisão final do litígio, a menos que seja revogado.

Tal revogação deve estar calcada em fato novo que altere a hipossuficiência da parte, o que não é o caso dos autos.

Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação.

Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 3.

Recurso Especial não conhecido." (REsp n. 1.774.660/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 11/10/2019.) Ao contrário do sustentando pelo exequente, a existência de Termo de Convênio 03/2022 para prestação de serviços médicos-hospitalares, por si só, não constitui fundamento suficiente, nem prova de que a executada atualmente detenha condições de arcar com as custas do processo.

Conforme os documentos de fls. 240/260, no ano de 2022 o déficit acumulado era da ordem de R$ 27.856,745,99, bem como o "Passivo Circulante da Entidade excedia seu Ativo Circulante em R$ 12.240.204,40 (doze milhões, duzentos e quarenta mil, duzentos e quatro reais e quarenta centavos) e seu Passivo total excedia seu Ativo total em R$ 21.590.452,06 (vinte e um milhões, quinhentos e noventa mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e seis centavos) que corresponde ao Passivo a Descoberto ou Patrimônio Líquido Negativo." Assim, não se vislumbra a existência de fato novo que indique a alteração da capacidade econômico-financeira do beneficiário.

Desse modo, diante a ausência de comprovação do implemento da condição suspensiva, incabível o prosseguimento do cumprimento de sentença (artigos 514 do Código de Processo Civil).

Com tais fundamentos, REJEITO a revogação do benefício da gratuidade processual, mantendo a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais arbitradas na fase de conhecimento. do o exequente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor atribuído ao débito, acrescido de correção monetária desde a propositura da demanda e de juros de mora de 01% (um por cento) ao mês contados do trânsito em julgado.

Valinhos, 20 de fevereiro de 2025. - ADV: EDERSON MARCELO VALENCIO (OAB 125704/SP), CAMILA MORAIS COSTA (OAB 316663/SP)
20/08/2025 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:06

Expedição de Certidão.
20/08/2025 12:05

Ato ordinatório
10/06/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 15:46

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
03/07/2024 15:06

Conclusos para decisão
22/04/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2024 11:05

Conclusos para decisão
24/11/2023 16:54

Conclusos para despacho
24/11/2023 16:51

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 04:06

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023 04:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2023 13:13

Expedição de Certidão.
05/09/2023 13:11

Ato ordinatório
05/09/2023 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2023 12:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/08/2023 15:26

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
10/08/2023 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/07/2023 09:57

Expedição de Carta.
27/04/2023 02:31

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2023 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2023 17:11

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
27/02/2023 13:30

Conclusos para despacho
06/02/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 02:45

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2023 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2023 10:45

Expedição de Certidão.
25/01/2023 10:41

Ato ordinatório
13/04/2022 04:14

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2022 11:35

Expedição de Certidão.
12/04/2022 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2022 17:11

Decisão
11/04/2022 11:37

Conclusos para decisão
04/03/2022 11:05

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2004

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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