10/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1013138-83.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Daniele Cristina Reche - Ante o exposto, pelo fato de o processo não reunir condições para julgamento, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos dos artigos 330, §1º, I e III, c/c 485, I, do CPC.

Dispensado o reexame obrigatório (art. 11, da Lei 12.153/09).

Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados e a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC.

Nesta instância, por expressa regra contida no art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº. 9.099/95, não há condenação nas verbas de sucumbência.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, observadas e cumpridas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: WAGNER SILVA BERGAMINI (OAB 507999/SP)
09/09/2025 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 00:08

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:08

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
08/09/2025 13:56

Conclusos para decisão
08/09/2025 13:38

Conclusos para despacho
06/09/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1013138-83.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Daniele Cristina Reche -

Vistos.

Fl. 86: Ciência à ré quanto ao esclarecimento juntado, para que se manifeste, caso queira, em respeito ao contraditório.

Intimem-se. - ADV: WAGNER SILVA BERGAMINI (OAB 507999/SP)
04/09/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:27

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:26

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
03/09/2025 10:18

Conclusos para decisão
02/09/2025 13:08

Conclusos para despacho
01/09/2025 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 14:16

Expedição de Certidão.
08/08/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 09:23

Expedição de Certidão.
07/08/2025 09:22

Determinada a emenda à inicial
06/08/2025 10:44

Conclusos para decisão
05/08/2025 14:05

Conclusos para despacho
06/07/2025 22:42

Expedição de Certidão.
02/07/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 23:52

Expedição de Certidão.
25/06/2025 23:52

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 15:11

Conclusos para decisão
24/06/2025 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 22:36

Juntada de Petição de Réplica
21/06/2025 12:25

Expedição de Certidão.
11/06/2025 12:06

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 17:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 17:09

Expedição de Certidão.
10/06/2025 17:09

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/06/2025 09:40

Conclusos para decisão
09/06/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 22:36

Expedição de Certidão.
28/05/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 15:48

Expedição de Certidão.
23/05/2025 15:46

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
23/05/2025 09:08

Conclusos para decisão
22/05/2025 14:07

Juntada de Petição de contestação
20/04/2025 11:02

Expedição de Certidão.
10/04/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 16:42

Expedição de Certidão.
09/04/2025 12:53

Expedição de Mandado.
09/04/2025 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 10:45

Expedição de Certidão.
09/04/2025 10:40

Recebida a Petição Inicial
08/04/2025 14:31

Conclusos para decisão
08/04/2025 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000465-18.2023.8.26.0094

J. F. Industria e Cosmeticos LTDA

Supernova Laboratorios Dermocosmeticos S...

Advogado: Daniela Moherdaui Re Marinello

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/07/2015 10:13

Exibir Processo

Processo nº 0009008-16.2023.8.26.0577

Banco Santander

Washington Rodrigo Insa

Advogado: Ricardo Ramos Benedetti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/09/2022 19:57

Exibir Processo

Processo nº 0000737-23.2025.8.26.0294

Benedito Vilson

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Ricardo Joao Haytzman Cunha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/03/2025 21:02

Exibir Processo

Processo nº 0007192-04.2025.8.26.0003

Frederico Oscar Fonseca Casaro

Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Br...

Advogado: Breno Leite Duarte Vale

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/10/2024 16:17

Exibir Processo

Processo nº 1025550-76.2020.8.26.0196

Companhia Habitacional Regional de Ribei...

Eliane Oliveira da Silva Dias

Advogado: Everaldo Marcos de Lima Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/09/2020 18:25

Exibir Processo