05/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1049935-96.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Prev Facil Consultoria e Assessoria Previdenciaria Ltda - Raimundo Paulino Vieira -

Vistos.

Manifeste-se o curador especial nomeado nestes autos, no prazo de 15 dias.

No silêncio, certifique-se e oficie-se à Defensoria Pública para substituição.

Observe que, em caso de execução de título extrajudicial, os embargos à execução devem ser distribuídos em formato digital.

No caso de não possuir elementos para oposição de embargos/impugnação, basta a mera petição nestes autos com a negativa geral.

Fica, desde já, indeferido pedido de gratuidade da justiça a eventual pessoa jurídica, defendida por curador especial.

Neste sentido: JUSTIÇA GRATUITA - Réus citados por edital e defendidos por Curador Especial - Pretensão à gratuidade processual - Pessoas físicas e pessoa jurídica - Benefício que só pode ser deferido à pessoa jurídica com a comprovação contábil de que não dispõe de meios para arcar com o custo do processo - Inteligência do art. 99, § 3º, do CPC e da Súmula 481 do STJ - Pessoas físicas que, em razão da citação por edital, não apresentaram a declaração de pobreza e nem elementos informativos de miserabilidade jurídica - Benefício da gratuidade não é instrumento geral e sim individual - Benefício indeferido.

CONTRATO - Contrato de desconto de títulos - Documentação suficiente à instrução da ação de cobrança, sendo desnecessária a apresentação de documentos pessoais das pessoas físicas que o subscreveram - Exibição, ademais, de extrato que indica todos os títulos descontados e seus respectivos valores lançados em conta corrente vinculada, além das taxas aplicadas no cálculo de inadimplemento - Juros remuneratórios - Ajuste de uma taxa anual e de outra mensal em contrato bancário não abrangido pelo SFH não significa capitalização mensal de juros, mas um processo de formação de juros pelo método composto - Admissibilidade - Súmula 541 do STJ - Declaração incidental de inconstitucionalidade da MP nº 2.170-36/01 - Inviabilidade - Entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE nº 592377, no sentido de ser constitucional o art. 5º da MP nº 2.170-36/01 - Manutenção da sentença que julgou procedente esta ação de cobrança - Honorários recursais - Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 3008795-09.2013.8.26.0318; Relator (a):Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2022; Data de Registro: 22/03/2022) AGUARDE-SE NO PRAZO.

Intimem-se. - ADV: IACI ALVES BONFIM (OAB 202113/SP), MARIA JULIANA ALVES DE ARAUJO (OAB 444604/SP)
04/09/2025 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:27

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 09:52

Conclusos para despacho
27/06/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 16:32

Expedição de Certidão.
26/06/2025 16:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2025 16:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/06/2025.
16/06/2025 05:04

Suspensão do Prazo
28/04/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 09:29

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 12:00

Ato ordinatório
31/03/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 08:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 16:37

Determinada a Expedição de Edital
26/03/2025 16:15

Conclusos para despacho
19/03/2025 09:20

Conclusos para decisão
17/02/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 13:22

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/02/2025 11:32

Conclusos para despacho
13/02/2025 11:23

Juntada de Outros documentos
03/01/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 02:15

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 12:05

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
15/12/2024 20:02

Conclusos para despacho
10/12/2024 10:55

Conclusos para decisão
08/11/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 02:10

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 07:27

Ato ordinatório
05/11/2024 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/11/2024 06:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/11/2024 00:53

Suspensão do Prazo
30/10/2024 06:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/10/2024 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/10/2024 07:03

Juntada de Certidão
17/10/2024 07:03

Juntada de Certidão
17/10/2024 07:03

Juntada de Certidão
17/10/2024 07:03

Juntada de Certidão
16/10/2024 16:33

Expedição de Carta.
16/10/2024 16:33

Expedição de Carta.
16/10/2024 16:33

Expedição de Carta.
16/10/2024 16:32

Expedição de Carta.
16/10/2024 11:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 04:44

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 08:40

Ato ordinatório
28/09/2024 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/08/2024 10:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/08/2024 06:02

Juntada de Certidão
14/08/2024 06:02

Juntada de Certidão
13/08/2024 17:29

Expedição de Carta.
13/08/2024 17:29

Expedição de Carta.
13/08/2024 15:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2024 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 06:44

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 03:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 16:15

Ato ordinatório
06/08/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 05:53

Ato ordinatório
13/06/2024 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/06/2024 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2024 06:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/05/2024 05:07

Juntada de Certidão
13/05/2024 05:07

Juntada de Certidão
13/05/2024 05:07

Juntada de Certidão
08/05/2024 10:21

Expedição de Carta.
08/05/2024 10:20

Expedição de Carta.
08/05/2024 10:20

Expedição de Carta.
08/05/2024 09:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2024 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2024 00:22

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 09:49

Ato ordinatório
30/04/2024 09:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/04/2024 21:56

Suspensão do Prazo
15/02/2024 10:39

Expedição de Mandado.
15/02/2024 09:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 04:10

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2024 09:58

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2024 17:58

Conclusos para despacho
23/11/2023 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/11/2023 02:59

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 08:06

Juntada de Certidão
08/11/2023 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2023 20:05

Expedição de Carta.
07/11/2023 20:05

Recebida a Petição Inicial
07/11/2023 16:57

Conclusos para despacho
24/10/2023 15:14

Conclusos para decisão
24/10/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 03:23

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2023 17:15

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/10/2023 09:28

Conclusos para despacho
16/10/2023 09:23

Expedição de Certidão.
04/10/2023 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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