29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1021661-90.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Guther Henrique Kuhn - Recorrido: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente -

Vistos.

Trata-se de agravo interno interposto, com base nos artigos 1.021 e 1.030 do Código de Processo Civil, em face de despacho que não conheceu do agravo em recurso extraordinário interposto pela parte recorrente. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

Não se conhece do agravo interno.

Isso porque, nos termos do artigo 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil, essa modalidade de recurso é reservada ao enfrentamento de decisões que neguem seguimento a Recursos Extraordinários em que não tenha sido reconhecida a existência de repercussão geral ou àquelas que estejam em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Além disso, o artigo 1.021 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de interposição de agravo interno contra decisão proferida pelo relator do processo, mas essa não é a hipótese dos autos, porque a decisão atacada foi proferida pela Presidência do Colégio Recursal.

Pelo acima exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno.

Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à Vara de origem.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Vinicius Garcia de Matos (OAB: 108753/PR) - Dyego Brandão E Silva (OAB: 489400/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 16:07

Prazo
28/08/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 13:33

Despacho
25/08/2025 09:54

Conclusos para despacho
25/08/2025 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 09:53

Subprocesso Cadastrado
06/08/2025 16:55

Prazo
06/08/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 11:55

Despacho
05/08/2025 15:07

Conclusos para despacho
05/08/2025 15:03

Protocolo Autuado em Apartado
05/08/2025 15:01

Subprocesso Cadastrado
21/07/2025 00:00

Publicado em
17/07/2025 13:57

Prazo
17/07/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 12:30

RE - Despacho - Prejudicado
16/07/2025 20:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/07/2025 18:40

Despacho
15/07/2025 12:01

Conclusos para despacho
15/07/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 00:00

Publicado em
16/06/2025 16:57

Prazo
16/06/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 14:24

Despacho
16/06/2025 14:21

Expedição de Certidão.
27/05/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 18:48

Julgado Virtualmente
23/05/2025 14:15

Expedição de Certidão.
13/05/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 19:16

Despacho
12/05/2025 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 13:14

Subprocesso Cadastrado
05/05/2025 00:00

Publicado em
29/04/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 15:43

Prazo
29/04/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/04/2025 14:08

Julgado Virtualmente
28/04/2025 12:20

Julgamento Virtual Iniciado
28/04/2025 07:25

Conclusos para despacho
16/04/2025 00:00

Publicado em
14/04/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 11:05

Distribuído por sorteio
11/04/2025 13:37

Processo Cadastrado
10/04/2025 16:29

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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