TJSP - 1023398-91.2023.8.26.0053
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial da Fazenda Publica de Central
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/09/2025 03:48
Expedição de Certidão.
-
08/09/2025 16:22
Incidente Processual Instaurado
-
08/09/2025 15:55
Incidente Processual Instaurado
-
08/09/2025 15:55
Incidente Processual Instaurado
-
08/09/2025 15:19
Incidente Processual Instaurado
-
03/09/2025 01:13
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1023398-91.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Sylvia Amaral Gurgel Vellosa - - Evanir Jovina dos Santos Caetano - - Wailton Benigno dos Santos Junior -
Vistos. 1.
Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2.
O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV).
Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3.
Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo.
Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação.
Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º.
Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto.
O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4.
Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5.
Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6.
Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7.
Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8.
Intime-se. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP) -
02/09/2025 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 13:13
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 13:13
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 13:13
Homologado o Cálculo
-
01/09/2025 17:59
Conclusos para despacho
-
01/09/2025 17:54
Conclusos para decisão
-
14/08/2025 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2025 12:36
Expedição de Certidão.
-
28/07/2025 18:36
Expedição de Certidão.
-
28/07/2025 18:36
Expedição de Certidão.
-
28/07/2025 18:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/07/2025 14:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/06/2025 00:12
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2025 00:12
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2025 00:12
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2025 00:12
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2025 00:12
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2025 00:12
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 08:46
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 08:46
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 08:46
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 08:46
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 12:46
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 07:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/05/2025 01:34
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 00:06
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 00:01
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 23:56
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 23:52
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 23:30
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 23:26
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 23:14
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 23:14
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 23:13
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 23:12
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 23:11
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 23:09
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 23:09
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 23:09
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 23:09
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 23:09
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 23:09
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 23:09
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 23:09
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 23:09
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 23:09
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 23:08
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 23:08
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 23:08
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 23:08
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 23:08
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 23:08
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 23:08
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 23:08
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 23:08
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 23:08
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 18:08
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 17:34
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 17:32
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 17:30
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 17:29
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 17:27
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 17:25
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 17:25
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 17:23
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 17:23
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 17:18
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 17:17
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 17:17
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 17:16
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 17:16
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 04:54
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 04:43
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 04:32
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 04:14
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 04:12
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 04:06
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 04:05
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 04:05
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 04:03
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 03:53
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 03:53
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 03:53
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 03:53
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 03:53
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 03:53
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 03:53
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 03:53
Certidão de Publicação Expedida
-
19/05/2025 14:12
Expedição de Certidão.
-
19/05/2025 14:11
Expedição de Certidão.
-
19/05/2025 14:11
Proferido despacho de mero expediente
-
19/05/2025 11:00
Conclusos para despacho
-
19/05/2025 10:56
Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/05/2025.
-
29/11/2024 00:04
Certidão de Publicação Expedida
-
28/11/2024 06:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/11/2024 23:46
Expedição de Certidão.
-
27/11/2024 23:46
Expedição de Certidão.
-
27/11/2024 19:01
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
27/11/2024 14:11
Conclusos para despacho
-
27/11/2024 14:03
Conclusos para decisão
-
07/11/2024 06:04
Certidão de Publicação Expedida
-
06/11/2024 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/11/2024 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/11/2024 19:03
Expedição de Certidão.
-
05/11/2024 19:03
Expedição de Certidão.
-
05/11/2024 19:03
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
-
05/11/2024 11:08
Conclusos para despacho
-
05/11/2024 10:41
Conclusos para decisão
-
20/10/2024 07:19
Expedição de Certidão.
-
20/10/2024 07:19
Expedição de Certidão.
-
14/10/2024 18:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/10/2024 06:02
Certidão de Publicação Expedida
-
10/10/2024 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/10/2024 16:01
Expedição de Certidão.
-
09/10/2024 16:00
Expedição de Certidão.
-
09/10/2024 15:59
Proferido despacho de mero expediente
-
09/10/2024 12:27
Conclusos para despacho
-
25/06/2024 10:58
Expedição de Certidão.
-
25/06/2024 10:58
Expedição de Certidão.
-
18/06/2024 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2024 03:35
Expedição de Certidão.
-
18/06/2024 03:35
Expedição de Certidão.
-
15/06/2024 06:02
Certidão de Publicação Expedida
-
14/06/2024 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/06/2024 17:57
Expedição de Certidão.
-
13/06/2024 17:56
Expedição de Certidão.
-
13/06/2024 17:55
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
-
13/06/2024 16:19
Conclusos para despacho
-
11/06/2024 18:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2024 06:16
Certidão de Publicação Expedida
-
10/06/2024 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/06/2024 13:51
Expedição de Certidão.
-
07/06/2024 13:50
Expedição de Certidão.
-
07/06/2024 13:49
Proferido despacho de mero expediente
-
07/06/2024 11:27
Conclusos para despacho
-
23/04/2024 17:44
Expedição de Certidão.
-
23/04/2024 17:43
Expedição de Certidão.
-
22/04/2024 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2024 16:28
Expedição de Certidão.
-
12/04/2024 16:27
Expedição de Certidão.
-
12/04/2024 16:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/04/2024 16:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/03/2024 06:11
Certidão de Publicação Expedida
-
12/03/2024 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/03/2024 19:49
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
11/03/2024 07:17
Conclusos para despacho
-
05/03/2024 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2024 06:03
Certidão de Publicação Expedida
-
26/02/2024 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/02/2024 12:13
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
-
19/02/2024 13:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2024 21:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2023 00:44
Expedição de Certidão.
-
15/12/2023 00:43
Expedição de Certidão.
-
04/12/2023 20:49
Certidão de Publicação Expedida
-
04/12/2023 09:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/12/2023 07:19
Expedição de Certidão.
-
04/12/2023 07:19
Expedição de Certidão.
-
04/12/2023 07:19
Proferido despacho de mero expediente
-
28/11/2023 13:52
Conclusos para despacho
-
28/11/2023 13:51
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
-
26/10/2023 04:04
Suspensão do Prazo
-
29/08/2023 03:44
Expedição de Certidão.
-
29/08/2023 03:44
Expedição de Certidão.
-
18/08/2023 21:43
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2023 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2023 12:27
Expedição de Certidão.
-
18/08/2023 12:27
Expedição de Certidão.
-
18/08/2023 12:13
Julgada Procedente a Ação
-
17/08/2023 09:10
Conclusos para julgamento
-
16/08/2023 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2023 09:33
Expedição de Certidão.
-
05/07/2023 09:33
Expedição de Certidão.
-
05/07/2023 08:03
Expedição de Mandado.
-
05/07/2023 08:02
Expedição de Mandado.
-
03/07/2023 21:42
Certidão de Publicação Expedida
-
03/07/2023 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/07/2023 13:24
Recebida a Petição Inicial
-
01/06/2023 11:16
Conclusos para despacho
-
01/06/2023 09:24
Conclusos para decisão
-
31/05/2023 12:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2023 23:44
Certidão de Publicação Expedida
-
08/05/2023 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/05/2023 15:15
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
27/04/2023 08:16
Conclusos para despacho
-
26/04/2023 22:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/04/2023
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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