13/09/2025 03:42

Expedição de Certidão.
05/09/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1100542-10.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Complementação de Benefício/Ferroviário - Guaraci Ferraz -

Vistos.

Trata-se de ação pelo procedimento comum, em que a parte autora pretende a concessão de tutela de urgência para que haja o pagamento imediato da complementação de pensão.

Ao final, a confirmação da tutela, com pagamento dos valores vencidos desde o falecimento do instituidor.

Fls. 211/220: A autora requer a concessão de tutela de evidência ou de urgência, para pagamento da complementação de pensão.

Informa a negativa administrativa do pedido.

Fls: 223/267: Ciência às partes do julgamento do Agravo de Instrumento interposto pela autora, o qual negou provimento ao recurso, com trânsito em julgado em 06.08.2025. É a síntese.

Decido.

O pedido não comporta acolhimento.

Este juízo já havia se manifestado sobre o tema, tendo indeferido a tutela pleiteada à inicial, conforme decisão de fls. 111/114.

Ressalto que o fato novo alegado pela autora em nada altera a situação fática existente no momento da propositura da ação.

Assim, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos.

Inclusive, reforça o entendimento deste juízo o julgamento do Agravo de Instrumento nº 2066468-38.2025.8.26.0000, o qual foi desprovido.

Por fim, destaco a admissão, no âmbito deste eg.

Tribunal de Justiça, do IRDR Nº 0022476-95.2024.8.26.0000 (Tema nº 54), o que demonstra que se trata de matéria controvertida, afastando o requisito da probabilidade do direito, o qual deve estar presente tanto na tutela de evidência quanto na tutela de urgência para que estas sejam deferidas.

Assim, cumpra-se a decisão de fls. 182/184 e suspenda-se o processo.

Int. - ADV: JOSÉ JERONIMO NOGUEIRA DE LIMA (OAB 272305/SP)
02/09/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:07

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:06

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 13:37

Conclusos para despacho
01/09/2025 10:42

Conclusos para despacho
08/08/2025 15:21

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 11:02

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 11:02

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 11:02

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 11:02

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 11:02

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 11:02

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 11:02

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 11:02

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 11:02

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 11:02

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 11:02

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 08:27

Expedição de Certidão.
21/05/2025 10:30

Expedição de Certidão.
21/05/2025 10:30

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
09/05/2025 15:10

Conclusos para julgamento
05/05/2025 16:43

Conclusos para despacho
17/03/2025 18:40

Juntada de Petição de Réplica
13/03/2025 14:06

Juntada de Decisão
03/03/2025 02:36

Expedição de Certidão.
21/02/2025 11:31

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 11:29

Expedição de Certidão.
20/02/2025 11:29

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
08/02/2025 12:40

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 12:39

Expedição de Certidão.
06/02/2025 12:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2025 14:32

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 15:06

Juntada de Petição de contestação
20/12/2024 07:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 17:44

Expedição de Certidão.
19/12/2024 15:25

Expedição de Mandado.
19/12/2024 15:25

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
19/12/2024 14:03

Conclusos para decisão
19/12/2024 12:17

Expedição de Certidão.
18/12/2024 19:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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