28/08/2025 13:15

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1036265-62.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Oferta e Publicidade - Multiplano Produtos Educacionais Ltda. - Rafael dos Santos Reis (Empresário Individual) - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, observando os termos do Comunicado n.º 1789/2017 e do Provimento n.º 16/2016, atualizado pelo CGJ n.º 05/2019, o qual inseriu a Subseção XXVI - Do Cumprimento de Sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como proceda ao eventual cadastramento incidente processual para o cumprimento da sentença, em formato digital, no portal e-SAJ, opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "execução de sentença", classe 156, o qual receberá numeração própria, instruindo o pedido com o demonstrativo atualizado do débito quando tratar-se de execução por quantia certa ou da planilha do órgão pagador homologada pelo Juízo, observando ainda a instrução com as peças necessárias no caso de o processo que deu origem ao cumprimento de sentença ser físico, conforme o disposto nos artigos 1285 e 1286, §§ 1º e 2º, incisos I ao IV, das NSCGJ.

Caso a parte credora não seja contemplada pela gratuidade da justiça no processo principal, deverá juntar o comprovante de recolhimento no valor correspondente a 2% sobre o crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESP's, na guia DARE código 230-6, conforme artigo 3º da Lei n.º 17.785/2023 (DJE de 10/10/2023 - pág. 08), o qual altera o item IV do artigo 4º da Lei Estadual n.º 11.608/2003, incluindo/acrescentando no quadro demonstrativo do débito esse valor recolhido da taxa.

Não sendo requerida a instauração do cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório (movimentação 61614), podendo ser desarquivados a pedido da parte interessada com o recolhimento da despesa de desarquivamento, se o caso, observando o prazo prescricional do título.

Após a instauração do cumprimento de sentença, a ação de conhecimento no formato digital será arquivada definitivamente (movimentação 61615).

Nada Mais. - ADV: LAURO CESAR MAZETTO FERREIRA (OAB 183983/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)
27/08/2025 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2025 10:07

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
28/07/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 16:05

Julgada Procedente a Ação
10/07/2025 18:19

Conclusos para julgamento
30/06/2025 11:46

Conclusos para despacho
30/06/2025 11:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/06/2025.
03/06/2025 14:18

Expedição de Certidão.
03/06/2025 14:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 12:04

Expedição de Mandado.
23/04/2025 13:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2025 03:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 14:29

Conclusos para despacho
27/03/2025 14:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/03/2025.
28/02/2025 06:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/02/2025 10:46

Juntada de Certidão
17/02/2025 17:32

Expedição de Carta.
11/02/2025 13:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 19:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2025 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/01/2025 07:03

Juntada de Certidão
13/01/2025 15:20

Expedição de Carta.
09/01/2025 14:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/01/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2024 07:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/11/2024 10:36

Juntada de Certidão
25/11/2024 15:36

Expedição de Carta.
25/11/2024 09:16

Expedição de Certidão.
22/11/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 16:40

Recebida a Petição Inicial
21/11/2024 13:49

Conclusos para despacho
19/11/2024 06:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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