26/08/2025 11:09

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1035955-32.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Francisco da Silva Caseiro Neto -

Vistos.

O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação, que ora designo para o dia 13/10/2025 às 15:00h - sala Sala 12 - Conciliação, localizada no endereço: Rua Afonso Celso, 1.065, térreo, Vila Mariana - CEP 04119-061, São Paulo-SP.

Nessa perspectiva, eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação está desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/95.

Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento.

Neste sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação.

Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais.

Teoria e Prática. 11ª ed.

São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p.168).

Assim, uma vez que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, é impositiva a designação do ato, que, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum.

De resto, ficam pronta e igualmente indeferidos pedidos sobre realização do ato na modalidade virtual, pois, malgrado a legislação autorize a realização de audiência através de meios eletrônicos, trata-se de mera autorização, sem que haja a imposição de sua realização (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061827-29.2023.8.26.0506; Relator (a):Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Ribeirão Preto -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Este juízo comunga do entendimento de que a realização do procedimento na modalidade presencial tende a aproximar as partes, além de permitir que o conciliador, à luz das circunstâncias fáticas e do comportamento dos litigantes, adote a postura que melhor alinhe os interesses envolvidos.

Em suma, o ato presencial aumenta substancialmente as chances de celebração de acordo.

Tal entendimento se aplica, inclusive, a consumidores que, domiciliados em outras comarcas e até em outro Estado da Federação , optem pela distribuição da ação neste foro, pois a livre opção de ajuizamento no domicílio da parte requerida, com abdicação da regra de competência consagrada no Código de Defesa do Consumidor (art. 101, inciso I), lhes impõe, dentre outros, o ônus de eventuais deslocamentos para participação em certo atos processuais.

No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO.

SENTENÇA EXTINTIVA.

AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

RESIDÊNCIA EM OUTRO ESTADO.

ISENÇÃO DE CUSTAS.

Sentença - Extinção do processo com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 - Condenação ao pagamento das custas e despesas processuais.

Recurso da Autora Isenção das custas Não comparecimento justificado pela residência em outro estado.

Irresignação desacolhida - Ausência verificada Princípio da pessoalidade que impõe o comparecimento pessoal Inexistência de obrigatoriedade de designação de audiência virtual - Discricionariedade do Juízo - Direito do consumidor Ação que poderia ter sido proposta no domicílio da parte autora Opção por demandar em comarca diversa é ônus que deve ser suportado pela parte que abre mão de sua prerrogativa de litigar no seu domicílio - Ausência não decorrente de força maior Isenção sem justa causa que representaria inadmissível prejuízo ao erário - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022042-90.2023.8.26.0011; Relator (a):Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de extinção sem julgamento do mérito por ausência da autora na audiência de conciliação.

Insurgência da autora alegando que reside no Estado do Acre, cuja distância e custos de deslocamento inviabilizaram o comparecimento em audiência presencial.

Pugnou pela realização de audiência telepresencial, que foi indeferida pelo juízo "a quo" sob alegação de opção da própria autora em demandar no domicílio do réu.

Razão não assiste à autora recorrente.

Dever de observância do rito da Lei 9099/95.

Compete ao juiz da causa decidir se a audiência será realizada de modo presencial ou telepresencial.

SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000058-16.2024.8.26.0011; Relator (a):Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024).

Por derradeiro, mesmo raciocínio se aplica à atuação de advogados que não residem neste foro, já que é escolha da parte contratar profissional para demandar no sistema dos Juizados Especiais e não cabe ao juízo modificar o sistema de trabalho para atender conveniência das partes e seus representantes, que estavam (ou deveriam estar) cientes da necessidade (ou do risco) de comparecimento perante o Juízo, antes mesmo do ajuizamento da ação.

A irregularidade de quaisquer documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais.

NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo.

Intimem-se.

São Paulo, 25 de agosto de 2025. - ADV: LUANA DE LIRA (OAB 531232/SP), FRANCISCO DA SILVA CASEIRO NETO (OAB 70885/SP)
25/08/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 11:21

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 13/10/2025 03:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
02/06/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 13:51

Conclusos para julgamento
28/05/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 16:01

Conclusos para julgamento
27/02/2025 09:19

Conclusos para despacho
27/02/2025 09:18

Expedição de Certidão.
26/02/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 04:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2024 04:23

Juntada de Certidão
17/12/2024 10:20

Expedição de Carta.
17/12/2024 03:26

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 14:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/12/2024 13:19

Conclusos para decisão
13/12/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 00:47

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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