15/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 20:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 18:13

Expedição de Certidão.
12/09/2025 18:12

Expedição de Certidão.
12/09/2025 18:12

Embargos de Declaração Não Acolhidos
12/09/2025 16:29

Conclusos para decisão
11/09/2025 13:25

Conclusos para despacho
10/09/2025 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2025 04:21

Expedição de Certidão.
05/09/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1023885-92.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Moradia - Giovanni Pereira Cacacho Roque - Fundação São Paulo e outro - É certo que os artigos 1.022 e 1.023 regulamentam o recurso de embargos de declaração: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas noart. 489, § 1º.

Art. 1.023.

Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º Aplica-se aos embargos de declaração oart. 229. § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.

Desse modo, intime-se o embargado para manifestar, no prazo de cinco dias (prazo simples no JEFAZ), sobre os embargos de declaração opostos. - ADV: ISABEL TERESA GONZALEZ COIMBRA (OAB 123166/SP), OTAVIO FURQUIM DE ARAUJO SOUZA LIMA (OAB 146474/SP), DANIELA COIMBRA (OAB 155015/SP)
04/09/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:26

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:26

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:25

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 16:43

Conclusos para decisão
03/09/2025 16:18

Conclusos para despacho
03/09/2025 16:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/08/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 10:18

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:17

Julgada Procedente em Parte a Ação
22/08/2025 15:49

Conclusos para decisão
22/08/2025 03:26

Expedição de Certidão.
21/08/2025 16:34

Conclusos para despacho
21/08/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 06:09

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 17:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 16:14

Expedição de Certidão.
11/08/2025 16:14

Expedição de Certidão.
11/08/2025 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 14:47

Conclusos para decisão
11/08/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 14:38

Juntada de Petição de Réplica
05/08/2025 03:25

Expedição de Certidão.
28/07/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 09:04

Expedição de Certidão.
25/07/2025 09:04

Expedição de Certidão.
25/07/2025 09:04

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
24/07/2025 13:24

Conclusos para decisão
24/07/2025 12:05

Juntada de Petição de contestação
23/07/2025 19:05

Juntada de Petição de contestação
20/07/2025 17:19

Expedição de Certidão.
20/07/2025 17:19

Expedição de Certidão.
18/07/2025 10:16

Expedição de Certidão.
12/07/2025 13:28

Expedição de Certidão.
08/07/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 20:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 20:03

Expedição de Certidão.
07/07/2025 20:03

Expedição de Mandado.
07/07/2025 20:03

Expedição de Certidão.
07/07/2025 20:03

Expedição de Mandado.
07/07/2025 20:02

Recebida a Petição Inicial
07/07/2025 09:22

Conclusos para decisão
04/07/2025 15:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/07/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 22:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 21:57

Expedição de Certidão.
01/07/2025 21:57

Expedição de Certidão.
01/07/2025 21:56

Extinto o Processo por Incompetência Territorial
01/07/2025 13:27

Conclusos para julgamento
01/07/2025 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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