02/09/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000515-22.2025.8.26.0655 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Integrado - Sicoob Integrado - Fernanda Cardoso da Costa e outro -

Vistos. 1 - Manifeste-se a parte autora, em 15 dias, sobre os embargos monitórios apresentados. 2 Para análise do pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte requerida, intime-se-a para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos: a) 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção, a declaração obtida junto ao sitio da Receita Federal (Declaração de isento de imposto de renda Receita Federal (www.gov.br), não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; b) 03 (três) últimos últimos holerites, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsafamília, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; d) Caso seja empresário ou microemprendendor individual deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes.

Para as pessoas jurídicas não se tem a presunção relativa da veracidade da alegada impossibilidade financeira, devendo, o interessado demonstrar sua impossibilidade, a teor da Súmula 481 do STJ (Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais).

Assim, para apreciação do pedido de gratuidade da justiça formulado, faculto ao requerente a apresentação do demonstrativo do faturamento da pessoa jurídica, fornecido pelo contador responsável pela empresa, nos últimos 24 meses. 3 Em igual prazo, as partes deverão indicar seus endereços eletrônicos e número de celular (partes e respectivos patronos), para futura designação de audiência para tentativa de conciliação.

Intime-se. - ADV: LUIS GUSTAVO ORLANDINI (OAB 240386/SP), LUIS GUSTAVO ORLANDINI (OAB 240386/SP), FERNANDA CRISTINA VALENTE (OAB 276784/SP)
01/09/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 15:43

Conclusos para decisão
02/06/2025 06:00

Juntada de Petição de Embargos à ação monitória
16/05/2025 16:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2025 16:50

Juntada de Mandado
16/05/2025 16:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2025 16:49

Juntada de Mandado
13/05/2025 11:03

Expedição de Mandado.
13/05/2025 11:03

Expedição de Mandado.
09/05/2025 16:14

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
29/04/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 21:53

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 13:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2025 05:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/02/2025 04:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/02/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 06:30

Juntada de Certidão
18/02/2025 06:30

Juntada de Certidão
18/02/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 13:47

Expedição de Carta.
17/02/2025 13:47

Expedição de Carta.
17/02/2025 13:46

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
17/02/2025 09:42

Conclusos para decisão
17/02/2025 09:39

Expedição de Certidão.
13/02/2025 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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