04/09/2025 13:02

Expedição de Certidão.
04/09/2025 11:36

Prazo Intimação - 15 Dias
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1082892-47.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ricardo Samuel Scaramal - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA.

PRETENSÃO DE CONTABILIZAÇÃO DE PERÍODOS RELATIVOS A LICENÇA MÉDICA E FALTAS MÉDICAS NO CÔMPUTO DE TEMPO PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL.

POSSIBILIDADE.

A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 959/2004, QUE DISCIPLINA A PROMOÇÃO DO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, EXPRESSAMENTE PREVÊ (ART. 11) QUE O AFASTAMENTO NA FORMA DO ART. 78 DA LEI ESTADUAL Nº 10.261/68 NÃO INTERROMPE O INTERSTÍCIO TEMPORAL DE TRÊS ANOS PARA A PROMOÇÃO.

POR SUA VEZ, O ART. 78 DA LEI ESTADUAL Nº 10.261/68 PREVÊ COMO EFETIVO EXERCÍCIO O AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LICENÇA SAÚDE.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Leandro Filgueira dos Santos (OAB: 520036/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/09/2025 18:00

Julgado Virtualmente
02/09/2025 15:26

Julgamento Virtual Iniciado
02/09/2025 15:23

Conclusos para despacho
02/09/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 13:10

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:32

Expedido Termo de Intimação
02/09/2025 10:43

Distribuído por sorteio
01/09/2025 13:57

Processo Cadastrado
28/08/2025 15:24

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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