09/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004296-31.2024.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Gislene Rocha - Fica a Prefeitura Municipal de Cruzeiro-SP intimada acerca da r. decisão de fls. 167/168, de seguinte teor: "

Vistos.

Defiro a prova pericial pretendida apenas pela parte autora, beneficiária da gratuidade judiciária, consistente na análise da insalubridade do local de trabalho, e, consequentemente, nomeio Isabel Cristina Rodrigues Bernardo Abreu (e-mail: [email protected]) para realização do exame pericial.

Fixo os honorários do perito em 58 UFESPs, com amparo na Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, observada a tabela, devendo constar a natureza da ação e/ou espécie da perícia 2 e grau 7.

Os honorários periciais ora arbitrados são consentâneos com a natureza e complexidade do laudo.

Oriento-me por considerar na mensuração o tempo necessário para execução da atividade, o deslocamento, a satisfação de eventuais quesitos e a comparação de alegações divergentes.

De se notar, especialmente, que os honorários correspondem ao grau de responsabilidade profissional e não destoam da tabela profissional.

Intime-se o expert através de correspondência eletrônica (e-mail) para dizer se aceita o múnus, no prazo de cinco (05) dias.

Com a resposta positiva do perito, OFICIE-SE para reserva da verba honorária.

Com a confirmação da provisão pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, intime-se o vistor com o fito de designar data pericial, com apresentação do laudo no prazo de trinta (30) dias, contados desde a realização do exame pericial.

Do contrário, restando negativa a resposta do perito ou decorrido o prazo in albis, tornem conclusos.

Sem prejuízo, desde logo as partes poderão indicar assistente técnico e formular quesitos, no prazo de quinze (15) dias.

Anoto, por necessário, que após a entrega do laudo, nos moldes do artigo 469, do Código de Processo Civil, as partes poderão formular quesitos suplementares, cientificando a parte contrária.

Por fim, caso necessário, o perito poderá ser ouvido em audiência, respondendo, contudo, somente as questões previamente apresentadas, de molde que, em caso de audiência, deverá ser intimado dos quesitos a serem respondidos, com pelo menos, dez (10) dias de antecedência, conforme dicção do artigo 477, § 4º, do Código de Processo Civil." . - ADV: CAROLINA SIQUEIRA MORAES AQUINO (OAB 489663/SP)
08/09/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:08

Expedição de Certidão.
08/09/2025 09:08

Ato ordinatório
08/09/2025 09:02

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 09:55

Conclusos para despacho
22/08/2025 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 17:06

Nomeado Perito
13/08/2025 12:17

Conclusos para despacho
24/06/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 07:13

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 14:58

Expedição de Certidão.
29/05/2025 14:57

Ato ordinatório
30/04/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 13:17

Conclusos para decisão
05/03/2025 10:51

Juntada de Petição de Réplica
13/02/2025 15:34

Juntada de Petição de contestação
13/02/2025 06:34

Não confirmada a citação eletrônica
07/02/2025 17:26

Expedição de Certidão.
07/02/2025 16:24

Expedição de Mandado.
17/12/2024 07:18

Expedição de Certidão.
06/12/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 11:55

Expedição de Certidão.
06/12/2024 11:54

Recebida a Petição Inicial
28/08/2024 11:27

Conclusos para despacho
28/08/2024 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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