09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005504-53.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Sandra Regina Serni Batista - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA.

TRIBUTÁRIO.

IMPOSTO DE RENDA.

ABONO PAGO A SERVIDORES DA UNESP.

PRETENSÃO DE REGIME DE COMPETÊNCIA, PARA VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA).

RESSALVA DE ENTENDIMENTO DE INAPLICABILIDADE, TODAVIA, A ACORDO JUDICIALMENTE HOMOLOGADO QUE NÃO DISCRIMINA AS VERBAS.

JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA NO EGR.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: “A PARTIR DO ACORDO FIRMADO, O VALOR A SER PAGO PASSOU A CONSTITUIR UM MONTANTE ÚNICO, DESVINCULANDO-SE DAS PARCELAS TRABALHISTAS DETALHADAS, POSSIBILITANDO AO EXEQUENTE O RECEBIMENTO DA VERBA DEVIDA DE FORMA MAIS CÉLERE.

ESSA QUESTÃO JÁ FOI APRECIADA PELO STJ, QUE FIRMOU O ENTENDIMENTO ACERCA DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE TODO O MONTANTE TRABALHISTA QUE NÃO DISCRIMINA O CARÁTER DAS VERBAS TAL ENTENDIMENTO NÃO DESTOA DA ORIENTAÇÃO DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

NESSE SENTIDO: ... 7.

NA IMPOSSIBILIDADE DE SEPARAR OS VALORES NO TOCANTE A CADA VERBA, PARA AFERIR O CARÁTER INDENIZATÓRIO OU NÃO, IMPÕE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O TODO, PORQUANTO A ISENÇÃO DECORRE DA LEI EXPRESSA, VEDADA A SUA INSTITUIÇÃO POR VONTADE DAS PARTES, ATRAVÉS DE NEGÓCIO JURÍDICO. [...] 11.

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (RESP 958.736/SP, REL.

MIN.

LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 6/5/2010, DJE 19/5/2010.)” (PROCESSO RESP 1895539, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, DATA DA PUBLICAÇÃO, 22/09/2020).

VERBA RECLAMADA NÃO FOI DISCRIMINADA NO ACORDO JUDICIAL, DE MODO A SER TOMADA COMO ÚNICA.

MAIORIA DA TURMA RECURSAL, TODAVIA, NÃO RECONHECE ESSA DISTINÇÃO E PERMITE A APLICAÇÃO DO RRA PARA A HIPÓTESE DOS AUTOS.

APLICAÇÃO DE SEU ENTENDIMENTO POR COLEGIALIDADE, COM RESSALVA DE ENTENDIMENTO PRÓPRIO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Daniel Toledo Fernandes de Souza (OAB: 260502/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 15:42

Expedição de Certidão.
08/09/2025 14:23

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 07:20

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/09/2025 07:20

Julgado Virtualmente
03/09/2025 11:55

Julgamento Virtual Iniciado
29/08/2025 08:30

Expedição de Certidão.
18/08/2025 17:18

Conclusos para despacho
18/08/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 13:16

Expedição de Certidão.
18/08/2025 11:44

Expedido Termo de Intimação
18/08/2025 11:37

Distribuído por sorteio
15/08/2025 14:51

Processo Cadastrado
15/08/2025 14:30

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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