28/08/2025 10:11

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002370-08.2024.8.26.0320 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Marlane Stely dos Santos Silva -

Vistos.

Fls. 100/102 - Recebo como emenda à inicial, o que faço para determinar a conversão da presente ação em EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Anote-se e retifique-se os assentos cartorários.

Recolha a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, a despesa do oficial de justiça, bem como apresente o demonstrativo atualizado do débito.

Caso tenha sido requerida pelo credor, expeça-se certidão para fins de averbação premonitória, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil.

Cite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do Código de Processo Civil), fixando-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor total do débito (art. 827caputdo Código de Processo Civil), os quais, em caso de integral pagamento em referido prazo, ficam reduzidos à metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil).

Deverá constar do mandado de citação também a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo oficial de justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil) e respectivo cônjuge, caso a constrição recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do Código de Processo Civil).

Se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, deverão os Srs.

Oficiais de Justiça responsáveis arrombar cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens, de tudo lavrando auto circunstanciado, podendo, inclusive, requisitar força policial, independentemente de requerimento ao juízo, nos termos do artigo 846, §§ 1º a 4º do Código de Processo Civil.

Da juntada do mandado de citação aos autos, fluirá automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para eventual oposição de embargos (art. 915), em cujo interregno, sendo por ela reconhecido o crédito dos exequentes e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá a executada requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescido de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil).

Expeça-se, para tanto, mandado em tantas vias quanto necessárias, juntando-se ao autos a via relativa à citação e, posteriormente, juntando-se a via relativa à penhora de bens.

Intime-se. - ADV: EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO (OAB 148257/SP), TELMA SOFIA MACHADO DA SILVA (OAB 200520/SP)
27/08/2025 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:15

Expedição de Certidão.
27/08/2025 10:14

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 23:59

Conclusos para despacho
06/08/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 05:23

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 12:12

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
08/03/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 11:38

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2024 11:32

Conclusos para julgamento
18/11/2024 12:46

Juntada de Petição de Réplica
14/11/2024 00:56

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 09:51

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
24/10/2024 11:05

Juntada de Petição de contestação
14/10/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 00:10

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 15:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2024 17:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 01:57

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 12:56

Ato ordinatório
15/05/2024 12:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2024 16:27

Expedição de Mandado.
27/02/2024 00:29

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 11:32

Recebida a Petição Inicial
26/02/2024 10:06

Conclusos para despacho
26/02/2024 10:03

Expedição de Certidão.
23/02/2024 20:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003803-93.2025.8.26.0358

Helio Magnani e Outros

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Igor Washington Alves Marchioro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/06/2025 17:22

Exibir Processo

Processo nº 0000995-15.2025.8.26.0106

Banco Bradesco S/A

Silvana Aparecida de Araujo

Advogado: Maria Lucilia Gomes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/03/2022 20:01

Exibir Processo

Processo nº 1104888-94.2023.8.26.0002

Elton Joao dos Santos Lima

Banco Pan S.A.

Advogado: Paulo Henrique Meneghini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/12/2023 11:04

Exibir Processo

Processo nº 1003803-93.2025.8.26.0358

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Helio Magnani e Outros

Advogado: Igor Washington Alves Marchioro

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/08/2025 11:28

Exibir Processo

Processo nº 0006837-63.2025.8.26.0562

Arianna Barreto de Andrade

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/05/2024 14:16

Exibir Processo