02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1019046-81.2024.8.26.0562 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apte/Apdo: Allwe Ltda (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: 12p Ltda - Apdo/Apte: China Link do Brasil Consultoria Internacional Ltda-epp - Apdo/Apte: Consultoria 12p Ltda -

Vistos.

Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a r.sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual c.c restituição de valores pagos e indenização por danos morais fundada no inadimplemento de contrato de consultoria para simulação de custos e elaboração de projeto de importação de 40 toneladas de resina plástica de polietileno.

Na r.sentença, o D.

Juízo de origem acolheu a impugnação à justiça gratuita concedida à autora.

Nas razões recursais, a autora pugnou novamente pela concessão da gratuidade judiciária.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

O benefício se estende às pessoas jurídicas, desde que comprove a impossibilidade de custeio das despesas processuais.

O art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator a análise do requerimento de gratuidade.

Dito isso, antes de indeferir o benefício, faculto à recorrente demonstrar sua necessidade, com a apresentação de provas idôneas a afastar os indícios de capacidade financeira indicados na r.sentença, os quais levaram ao acolhimento da impugnação à justiça gratuita.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, junte, em 5 dias, os seus balanços patrimoniais e declarações de imposto de renda dos últimos dois anos e extratos bancários dos últimos três meses.

Caso contrário, recolha o preparo recursal no mesmo prazo, sob pena de deserção.

Observe-se, ainda, que pode ser determinado até mesmo o recolhimento do décuplo das custas caso se constate que o requerimento foi formulado com má-fé.

Int. - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Advs: Marcello Simiema Campos (OAB: 28663/GO) - Beatriz dos Santos Simões (OAB: 357826/SP) - 5º andar
22/07/2025 11:07

Expedição de Certidão.
02/06/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 18:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2025 05:23

Juntada de Petição de Recurso adesivo
27/05/2025 23:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
27/05/2025 23:25

Expedição de Certidão.
27/05/2025 18:21

Juntada de Petição de Contra-razões
01/05/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 16:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2025 15:43

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/04/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 16:31

Embargos de Declaração Não Acolhidos
27/03/2025 18:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/03/2025 16:55

Conclusos para decisão
26/03/2025 14:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/03/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 14:13

Julgada Procedente em Parte a Ação
30/01/2025 12:23

Conclusos para julgamento
30/01/2025 10:42

Conclusos para decisão
28/01/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 00:44

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 10:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2025 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 21:40

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2024 12:09

Conclusos para julgamento
23/10/2024 10:39

Conclusos para decisão
22/10/2024 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 01:52

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2024 13:19

Conclusos para decisão
07/10/2024 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 00:48

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 15:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/09/2024 15:11

Juntada de Petição de Réplica
06/09/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 12:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2024 20:01

Juntada de Petição de contestação
15/08/2024 05:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/08/2024 05:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/08/2024 05:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/08/2024 05:03

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 11:09

Juntada de Certidão
05/08/2024 11:09

Juntada de Certidão
05/08/2024 11:09

Juntada de Certidão
05/08/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 19:52

Expedição de Carta.
02/08/2024 19:49

Expedição de Carta.
02/08/2024 19:47

Expedição de Carta.
02/08/2024 18:10

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2024 12:52

Conclusos para decisão
30/07/2024 16:14

Conclusos para despacho
30/07/2024 16:13

Expedição de Certidão.
30/07/2024 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1029752-12.2024.8.26.0405

Alice Roxa da Silva Neta

Pgseguro Internet S/A

Advogado: Claudio Henrique de Oliveira Andersen

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/10/2024 09:31

Exibir Processo

Processo nº 4000531-15.2025.8.26.0625

Taciana Alba de Andrade

Hotel Suites Flex Inn,

Advogado: Charlene Vieira Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/09/2025 10:45

Exibir Processo

Processo nº 1001743-87.2025.8.26.0572

Jorge Ribeiro

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Lucas Marques Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/05/2025 20:06

Exibir Processo

Processo nº 1001743-87.2025.8.26.0572

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Jorge Ribeiro

Advogado: Lucas Marques Costa

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/08/2025 12:02

Exibir Processo

Processo nº 1016028-96.2020.8.26.0625

Unitau - Universidade de Taubate

Luiz Henrique Romario Alves

Advogado: Barbara Vieira de Almeida Gama

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/11/2020 16:21

Exibir Processo