16/09/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2025 17:36

Embargos de Declaração Não Acolhidos
10/09/2025 13:47

Conclusos para decisão
09/09/2025 18:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2025 05:38

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1029752-12.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Alice Roxa da Silva Neta - Banco Mercantil do Brasil S.A. - - Pagseguro Internet S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido principal, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade e a inexigibilidade dos débitos referentes aos contratos de empréstimo e dos cartões de crédito consignado descritos na inicial; b) DETERMINAR o cancelamento definitivo de todos os referidos contratos e dos descontos a eles relacionados no benefício previdenciário da autora; c) CONDENO o réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. a restituir à autora, de forma simples, a quantia de R$ 1.371,93 (um mil, trezentos e setenta e um reais e noventa e três centavos), bem como outros valores que comprovadamente tenham sido descontados no curso do processo, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; d) DETERMINO, ainda, que o réu PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. promova o cancelamento definitivo da conta de pagamento nº 59373209-2 e da chave PIX a ela vinculada, caso ainda não o tenha feito. e) Por fim, CONDENO solidariamente os réus BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. e PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária e juros de mora, ambos a partir da data desta sentença.

A partir de 28/08/2024, em razão da alteração decorrente da Lei n. 14.905/24, a correção monetária deverá ser calculada segundo a variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do CC), salvo se convencionados de forma diversa pelas partes.

Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Nada mais sendo requerido, arquivem-se.

P.I.C. - ADV: LILIAN QUEIROZ RODRIGUES MESSIAS (OAB 100040/MG), CLÁUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA ANDERSEN (OAB 197535/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)
01/09/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:03

Julgada Procedente em Parte a Ação
26/08/2025 18:50

Conclusos para julgamento
10/06/2025 10:33

Conclusos para decisão
06/06/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 13:17

Conclusos para decisão
07/02/2025 09:48

Juntada de Petição de Réplica
07/02/2025 09:45

Juntada de Petição de Réplica
05/02/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 15:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 16:55

Juntada de Petição de contestação
11/12/2024 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/12/2024 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/11/2024 04:13

Juntada de Certidão
29/11/2024 04:13

Juntada de Certidão
28/11/2024 22:37

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 09:57

Expedição de Carta.
28/11/2024 09:57

Expedição de Carta.
28/11/2024 09:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/11/2024 13:46

Juntada de Petição de contestação
21/10/2024 11:19

Conclusos para despacho
21/10/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 15:50

Determinada a emenda à inicial
09/10/2024 10:20

Conclusos para despacho
08/10/2024 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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