TJSP - 1008289-91.2025.8.26.0077
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Birigui
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 01:05
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1008289-91.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Rosemeire Ferreira da Silva -
Vistos.
Compulsando os autos, verifico que a penalidade de multa objeto da lide foi aplicada pelo Município de Queiroz-SP (fls. 12/14), entidade a que compete exercer a polícia do tráfego nas vias públicas municipais, bem como gerenciar o sistema de cobrança dos respectivos autos de infração de trânsito.
Desta feita, em vista da hipótese dos autos ensejar a formação de litisconsórcio necessário, consoante o art. 115, parágrafo único, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial a fim de incluir no polo passivo da ação a municipalidade mencionada, sob pena de extinção.
Após, conclusos para análise da tutela de urgência.
Intime-se. - ADV: FRANCISCO CARLOS DE ALBUQUERQUE GALDEANO (OAB 378614/SP) -
08/09/2025 10:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2025 09:52
Proferido despacho de mero expediente
-
03/09/2025 12:31
Conclusos para decisão
-
03/09/2025 09:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/09/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
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