04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015567-21.2025.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Município de Osvaldo Cruz - Apelado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

AÇÃO DE REGRESSO.

PRETENSÃO DE COMPELIR O MUNICÍPIO DE OSVALDO CRUZ AO PAGAMENTO DE R$ 26.080,90, A TÍTULO DE REEMBOLSO POR CONDENAÇÕES JUDICIAIS RELACIONADAS A VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO EMPREENDIMENTO HABITACIONAL "OSVALDO CRUZ I".

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

MANUTENÇÃO.1.

RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL.

EXISTÊNCIA.

O CONTRATO ENTABULADO ENTRE O MUTUÁRIO E A CDHU SE TRATA DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO, COMO INDICA REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA DESTE E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SENDO CEDIÇO QUE NÃO HÁ LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO EM HIPÓTESES DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (ART. 18 DO CDC).

OUTROSSIM, O CONTRATO ENTABULADO ENTRE O MUNICÍPIO E A CONSTRUTORA CONTRATADA NÃO PRODUZ EFEITOS PERANTE A CDHU, ORA AUTORA/APELADA, EIS QUE NÃO INTEGROU TAL RELAÇÃO JURÍDICA, TAMPOUCO PARTICIPOU DA CONTRATAÇÃO.

ALÉM DISSO, O ART. 934 DO CÓDIGO CIVIL É EXPRESSO AO SALIENTAR QUE “AQUELE QUE RESSARCIR O DANO CAUSADO POR OUTREM PODE REAVER O QUE HOUVER PAGO DAQUELE POR QUEM PAGOU”.

NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A CDHU COMPROVOU A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CONVÊNIO COM A MUNICIPALIDADE, LHE ENTREGANDO CERCA DE R$ 14.415.080,40 PARA A EXECUÇÃO DAS OBRAS HABITACIONAIS.

POR OUTRO LADO, A PREFEITURA MUNICIPAL DE OSWALDO CRUZ SE COMPROMETEU A FISCALIZAR E ACOMPANHAR AS OBRAS REALIZADAS POR EMPRESA POR ELA CONTRATADA E SOB A SUA CONFIANÇA, SENDO, PORTANTO, INAFASTÁVEL O DIREITO DA CDHU DE SER REEMBOLSADA DOS VALORES QUE INDEVIDAMENTE DESEMBOLSOU EM AÇÃO JUDICIAL SUBJACENTE POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS CAUSADOS NOS IMÓVEIS DE MUTUÁRIOS (AUTOS Nº 1001397-88.2021.8.26.0407).

SENTENÇA MANTIDA.3.

RECURSO NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Sergio Mazzoni Filho (OAB: 143071/SP) (Procurador) - João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP) - Renata Prada (OAB: 198291/SP) - 1° andar
17/07/2025 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
17/07/2025 10:56

Expedição de Certidão.
10/07/2025 14:01

Juntada de Petição de Contra-razões
27/06/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 10:48

Ato ordinatório - Impugnação ao Valor da Causa
24/06/2025 21:00

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/05/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:08

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:08

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:08

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 21:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 16:40

Expedição de Certidão.
19/05/2025 16:40

Julgada Procedente a Ação
19/05/2025 14:43

Conclusos para julgamento
19/05/2025 13:27

Conclusos para decisão
19/05/2025 13:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/05/2025.
30/04/2025 16:47

Juntada de Petição de Réplica
16/04/2025 08:56

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 06:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 14:14

Expedição de Certidão.
14/04/2025 14:13

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/04/2025 10:04

Conclusos para decisão
10/04/2025 11:28

Juntada de Petição de contestação
11/03/2025 15:56

Expedição de Certidão.
06/03/2025 07:55

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 19:01

Expedição de Certidão.
28/02/2025 16:33

Expedição de Mandado.
28/02/2025 16:32

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
28/02/2025 10:07

Conclusos para decisão
28/02/2025 10:03

Expedição de Certidão.
27/02/2025 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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