TJSP - 1003281-85.2019.8.26.0161

1ª instância - 07 Civel de Sao Bernardo do Campo

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Polo Ativo

Partes

SAMIRA MARIA MELO PEREIRA

CPF *95.***.*53-08

Advogados

LUIS FERNANDO LOPES DE OLIVEIRA

OAB: 271785/SP

CPF *93.***.*89-16

Polo Passivo

Partes

ERIVALDO GOMES DE LEME

CPF *54.***.*90-01

Advogados

FREDERICO TEUBNER DE ALMEIDA E MONTEIRO

Terceiro

Partes

ALMIR ANDRE DE MIRANDA

CPF *48.***.*77-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/06/2025 16:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2025 19:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2025 16:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/06/2025 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2025 16:04

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2025 16:03

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/05/2025.

  • 11/05/2025 03:09

    Suspensão do Prazo

  • 14/04/2025 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2025 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 00:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/04/2025 14:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/03/2025 13:29

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2025 18:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2025 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2025 01:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2025 13:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/02/2025 12:36

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/02/2025 10:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2025 04:55

    Suspensão do Prazo

  • 11/02/2025 13:43

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2024 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2024 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2024 09:07

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2024 08:56

    Expedição de Ofício.

  • 07/11/2024 04:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/11/2024 00:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/11/2024 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2024 10:45

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2024 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2024 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2024 01:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2024 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/09/2024 12:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2024 10:36

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2024 15:58

    Juntada de Outros documentos

  • 24/09/2024 13:57

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2024 19:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2024 05:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2024 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2024 13:45

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2024 10:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2024 07:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2024 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/06/2024 02:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2024 14:56

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 28/06/2024 00:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2024 15:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/05/2024 08:36

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2024 05:44

    Suspensão do Prazo

  • 23/04/2024 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2024 09:13

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2024 06:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2024 00:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/03/2024 14:29

    Julgada Procedente a Ação

  • 12/03/2024 16:35

    Conclusos para julgamento

  • 06/03/2024 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2024 21:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/01/2024 11:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/01/2024 15:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/12/2023 09:50

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2023 09:47

    Juntada de Decisão

  • 12/12/2023 15:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/12/2023 00:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/12/2023 13:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2023 17:05

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2023 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2023 17:01

    Expedição de Ofício.

  • 06/12/2023 14:57

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2023 12:55

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2023 11:24

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 20/10/2023 11:24

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 20/10/2023 11:24

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 19/10/2023 14:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 19/10/2023 14:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 19/10/2023 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 13:05

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 13:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/08/2023 03:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Luis Fernando Lopes de Oliveira (OAB 271785/SP) Processo 1003281-85.2019.8.26.0161 - Alienação Judicial de Bens - Reqte: Samira Maria Melo Pereira - SAMIRA MARIA MELO PEREIRA moveu ação de extinção de condomínio, com pedido de alienação judicial do imóvel, em face de ERIVALDO GOMES LEMES, ambos qualificados no processo.

    Alega que figuram como condôminos em relação ao imóvel situado Rua Ipê Amarelo 185 Bairro Jardim Pinheiros, São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo/SP, cuja partilha estabelecida na ação de reconhecimento e dissolução de união estável, que tramitou na 2ª Vara de Família e Sucessões da comarca de Diadema/SP, estabeleceu o rateio de 50% dos direitos inerentes ao referido imóvel para cada um.

    Menciona que não possui interesse na manutenção da comum e, assim, postula sua extinção e o rateio do produto da alienação judicial do bem.

    Juntou documentos (fls. 8/52).

    O réu foi citado por edital (fls. 110).

    Houve decurso do prazo para apresentação de resposta (fls. 114).

    Nomeado curador especial em seu favor, que apresentou contestação por negativa geral (fls. 117/118).

    A autora foi intimada para apresentar prova documental da aquisição da posse ou propriedade do imóvel (fls. 151).

    Sobreveio sua manifestação, onde considera que se tornou proprietária do imóvel através da sentença de reconhecimento e dissolução de união estável apresentada às fls. 48/52 e que o imóvel não possui documentação (fls. 154). É o relatório.

    Fundamento e decido.

    Da analise de todo o processado, constata-se que este juízo mostra-se, incompetente, de forma absoluta, para o conhecimento e julgamento da ação.

    Conforme ensinamento extraído do Conflito de Competência Cível nº 0034640-63.2022.8.26.0000, Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, 29 de novembro de 2022; FRANCISCO BRUNO (PRES.

    SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL), Relator: "Se assim é, tratando-se de ação em que se postula a extinção do condomínio com a alienação judicial do bem de propriedade das partes, que será transferido a terceiros após a venda, forçoso concluir que o processo versa, em última análise, sobre direito real imobiliário, de sorte a atrair a aplicação do artigo 47 do CPC.

    Diante desse contexto, o feito deve ser processado no foro de situação da coisa, nos termos do aludido dispositivo", grifei.

    O imóvel descrito na petição inicial, que figura como objeto da presente ação situa-se na Rua Ipê Amarelo 185 Bairro Jardim Pinheiros, São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo/SP.

    Portanto, considerando a natureza da presente ação e o disposto no artigo 47, do Código de Processo Civil, compete ao juízo do local da situação do imóvel o conhecimento e julgamento da ação.

    Registre-se, ainda: "Agravo de instrumento.

    Ação de extinção de condomínio e alienação judicial de bens.

    Ação fundada em direito real sobre imóveis.

    Prevalece a competência do foro da situação da coisa.

    Competência absoluta.

    Desmembramento do feito.

    Inteligência do artigo 47, do CPC". (Agravo de Instrumento nº 2159142-40.2022.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, V.

    U., 4 de novembro de 2022, COELHO MENDES, Relator).

    Posto isso, reconheço a incompetência absoluta desta juízo da comarca de Diadema/SP e determino a remessa da ação para distribuição a uma das varas cíveis da comarca de São de Bernardo do Campo/SP, visto que o imóvel situa-se naquele município.

    Publique-se a presente decisão e INTIME-SE A DEFENSORIA PUBLICA local.

    Decorrido o prazo recursal (15 dias), cumpra-se.

  • 29/08/2023 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2023 19:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/04/2023 18:52

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2023 09:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2023 07:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/03/2023 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/03/2023 09:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2023 16:57

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2023 17:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2023 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2023 16:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/01/2023 08:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/01/2023 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/01/2023 12:56

    Decisão Determinação

  • 27/10/2022 12:41

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2022 11:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2022 21:58

    Juntada de Ofício

  • 13/09/2022 21:58

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2022 22:21

    Juntada de Ofício

  • 06/09/2022 22:55

    Juntada de Ofício

  • 05/09/2022 10:51

    Juntada de Ofício

  • 05/09/2022 10:51

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 09:58

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2022 01:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2022 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2022 20:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/08/2022 15:20

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2022 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2022 01:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2022 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2022 11:14

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/07/2022 21:01

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/07/2022 17:16

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2022 17:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/07/2022 17:08

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2022 13:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2022 09:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2022 10:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/05/2022 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2022 12:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/01/2022 16:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/01/2022 15:58

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2021 02:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2021 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/11/2021 15:43

    Decisão

  • 05/08/2021 09:36

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2021 14:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2021 12:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/07/2021 09:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/07/2021 18:35

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/07/2021 18:34

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/02/2021 10:35

    Expedição de Mandado.

  • 18/02/2021 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2021 09:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/02/2021 02:06

    Suspensão do Prazo

  • 29/01/2021 23:40

    Suspensão do Prazo

  • 15/01/2021 10:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2020 09:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/12/2020 22:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/12/2020 07:39

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/08/2020 08:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 24/07/2020 12:48

    Expedição de Carta.

  • 17/07/2020 15:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/07/2020 10:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/07/2020 11:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/07/2020 17:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/07/2020 12:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/07/2020 12:29

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2020 12:26

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2020 11:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 24/06/2020 11:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/06/2020 16:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/06/2020 21:34

    Decisão

  • 02/06/2020 13:14

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2020 12:49

    Suspensão do Prazo

  • 27/05/2020 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2020 09:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/05/2020 15:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/05/2020 15:01

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/05/2020 15:00

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/12/2019 11:10

    Expedição de Mandado.

  • 17/12/2019 09:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/12/2019 12:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2019 11:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2019 13:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/11/2019 13:00

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/09/2019 11:05

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/08/2019 10:55

    Expedição de Carta.

  • 02/08/2019 04:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 17/07/2019 11:42

    Expedição de Carta.

  • 17/07/2019 11:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/07/2019 13:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/07/2019 16:17

    Recebida a Petição Inicial

  • 09/04/2019 12:36

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2019 15:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2019 15:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 26/03/2019 11:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2019 13:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/03/2019 16:10

    Determinada a Emenda à Petição Inicial

  • 22/03/2019 11:08

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2019 15:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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