16/09/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 10:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 08:12

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:06

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:54

Expedição de Ofício.
29/08/2025 05:59

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0011499-50.2022.8.26.0053 (processo principal 0136568-20.2007.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Mario Duarte Alves Ferreira de Bastos -

Vistos.

Fls. 327-344, 349-358, 362-363, 887-917, 922 e 924: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual se sustenta, em síntese, a inexequibilidade da obrigação porque o impugnado já teria recebido o adicional por tempo de serviço sobre os vencimentos integrais por meio dos autos do processo 2351/053.07.136568-0.

A impugnante apresentou cálculo no valor de R$8.093,85, alegando excesso de execução no valor de R$182.855,95.

Em sua manifestação, o impugnado reitera que, assim como explicado a fls. 311, que os referidos autos tratam-se do principal (n. (0136568-20.2007.8.26.00530) e que os valores foram obtidos dos informes oficiais.

Proferida decisão às fls. 364, reformada pelo v. acórdão juntado às fls. 711-715 que determinou a realização de perícia contábil.

O laudo pericial acostado às fls. 887-917 conclui, considerando o período como base para os cálculos de atualização monetária abrange o intervalo de fevereiro/2005 a outubro/2023, e que, a partir desta última competência, os adicionais quinquenais passaram a integrar, de forma permanente, a remuneração do exequente, conforme evidenciam os demonstrativos de pagamento (fls. 94-281),o valor devido ao exequente, correspondente à diferença salarial, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora até 30/10/2023, bem como dos honorários advocatícios, totalizam o montante de R$9.925,10 que, após a dedução das retenções do INSS e à assistência médica de R$588,37, resulta no montante líquido final de R$9.336,73 (fls. 894-895).

Diante do exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença e homologo como devido ao exequente o valor apurado no laudo pericial contábil (fls. 894-895).

Em relação à sucumbência, condeno o exequente a suportar as custas processuais e a verba honorária da parte contrária que fixo no percentual mínimo sobre o valor da diferença entre o quanto executado (fls. 327-344) e o valor homologado, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, observada eventual concessão de gratuidade.

Após o decurso de prazo desta decisão, providencie(m) o(s) exequente(s) o cadastro de incidente(s) eletrônico(s) RPV e/ou Precatório, encaminhando a este juízo na forma eletrônica, por meio do Portal E-SAJ / Petição Intermediária - Ofício Requisitório / Petição Intermediária de 1º Grau para Requisitórios, nos moldes da Portaria nº 8.660/2012, para posterior expedição de ofício requisitório.

Nos termos da Resolução CNJ nº 303/2019 e do Provimento nº 2.753/2024, a requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: a) comprovante atualizado de situação regular do CPF ou ativa do CNPJ, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes; b) sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; e) certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; f) demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; g) cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB; h) contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; i) caso seja marcada a opção "sim" no campo de "Isenção do imposto de renda", os documentos que comprovem a isenção; j) caso seja marcada a opção "sim" nos campos "Portador de doença grave" e/ou "Pessoa com deficiência", o laudo médico que comprove a condição com o respectivo número CID e cópia da decisão que deferiu a prioridade, se houver.

Os documentos acima deverão ser anexados com indicação do respectivo tipo de documento no campo específico do sistema, sob pena de indeferimento da expedição do ofício requisitório.

Observe-se que, no cadastro do incidente, as datas de ajuizamento e trânsito em julgado referem-se à ação principal (fase de conhecimento).

Quanto à data do decurso de prazo para impugnação/embargos à execução, em casos de concordância com os cálculos da parte contrária, deve-se considerar a data desta decisão.

Anoto, ainda, que a entidade devedora realizará o pagamento das RPVs diretamente aos credores ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação.

Assim, deverão ser corretamente preenchidos os dados bancários para futuro recebimento.

Prazo: 60 dias.

Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo.

Intime-se. - ADV: ROBERTO NUNES CURATOLO (OAB 160718/SP)
28/08/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:37

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:36

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
28/08/2025 11:44

Conclusos para decisão
26/08/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0011499-50.2022.8.26.0053 (processo principal 0136568-20.2007.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Mario Duarte Alves Ferreira de Bastos - Fls. 887/917: digam as partes sobre o laudo, no prazo de 15 dias.

Sem prejuízo, comunique-se a realização do trabalho pericial à Defensoria, para que providencie o pagamento dos honorários.

Intime-se. - ADV: ROBERTO NUNES CURATOLO (OAB 160718/SP)
25/08/2025 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:50

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 13:01

Conclusos para decisão
22/08/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 11:49

Expedição de Certidão.
04/08/2025 06:39

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 14:14

Expedição de Certidão.
31/07/2025 14:14

Concedida a Dilação de Prazo
31/07/2025 11:51

Conclusos para despacho
29/07/2025 20:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 08:41

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 09:52

Expedição de Certidão.
06/06/2025 09:51

Ato ordinatório
05/06/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 11:47

Expedição de Certidão.
14/05/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 04:29

Expedição de Certidão.
24/04/2025 09:09

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 07:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 14:13

Expedição de Certidão.
22/04/2025 14:12

Concedida a Dilação de Prazo
22/04/2025 12:20

Conclusos para despacho
16/04/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 10:42

Expedição de Certidão.
14/04/2025 10:41

Ato ordinatório
11/04/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 12:05

Expedição de Certidão.
14/03/2025 16:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2025 16:53

Juntada de Mandado
14/03/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 09:20

Expedição de Mandado.
10/03/2025 09:05

Expedição de Certidão.
01/03/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 14:29

Expedição de Certidão.
27/02/2025 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 12:54

Conclusos para decisão
27/02/2025 12:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/02/2025.
12/12/2024 11:26

Expedição de Certidão.
09/12/2024 12:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/12/2024.
17/10/2024 15:29

Expedição de Certidão.
17/10/2024 15:10

Expedição de Ofício.
09/10/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 14:34

Expedição de Certidão.
10/09/2024 04:25

Expedição de Certidão.
08/09/2024 04:37

Expedição de Certidão.
03/09/2024 09:48

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 14:47

Expedição de Certidão.
30/08/2024 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2024 11:00

Conclusos para decisão
30/08/2024 07:21

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 07:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 15:18

Expedição de Certidão.
28/08/2024 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2024 12:38

Conclusos para decisão
28/08/2024 12:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/08/2024.
11/08/2024 10:56

Expedição de Certidão.
02/08/2024 08:43

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 06:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 16:25

Expedição de Certidão.
31/07/2024 16:24

Ato ordinatório
30/07/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 14:30

Expedição de Certidão.
16/07/2024 12:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/07/2024.
24/05/2024 09:27

Expedição de Certidão.
15/05/2024 08:23

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 16:34

Expedição de Certidão.
13/05/2024 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2024 10:28

Conclusos para decisão
02/02/2024 11:37

Expedição de Certidão.
10/01/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 15:43

Expedição de Certidão.
09/01/2024 15:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
08/01/2024 09:53

Conclusos para decisão
08/01/2024 09:43

Conclusos para despacho
08/01/2024 09:35

Juntada de Outros documentos
08/01/2024 09:35

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 03:08

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 16:23

Expedição de Certidão.
11/12/2023 16:23

Embargos de Declaração Não Acolhidos
11/12/2023 13:46

Conclusos para decisão
06/12/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 03:35

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 15:30

Expedição de Certidão.
04/12/2023 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2023 10:47

Conclusos para decisão
28/11/2023 16:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/11/2023 02:54

Expedição de Certidão.
17/11/2023 00:47

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2023 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023 13:04

Expedição de Certidão.
16/11/2023 13:03

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
16/11/2023 08:23

Conclusos para decisão
14/11/2023 15:40

Conclusos para despacho
14/11/2023 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 23:13

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2023 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 12:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/10/2023 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 12:06

Expedição de Certidão.
19/10/2023 15:06

Expedição de Certidão.
19/10/2023 15:05

Decisão - Conferência - Apresentar Impugnação
19/10/2023 13:26

Expedição de Certidão.
19/10/2023 11:01

Conclusos para decisão
18/10/2023 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 23:09

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023 16:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/10/2023 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 01:01

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2023 15:58

Expedição de Certidão.
05/10/2023 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2023 14:06

Conclusos para decisão
04/10/2023 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 03:07

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2023 15:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/10/2023 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2023 10:51

Expedição de Certidão.
20/09/2023 23:43

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2023 14:25

Expedição de Certidão.
19/09/2023 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2023 10:48

Conclusos para decisão
19/09/2023 10:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/09/2023.
31/07/2023 10:44

Expedição de Certidão.
21/07/2023 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 13:29

Expedição de Certidão.
20/07/2023 13:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/07/2023 13:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/07/2023.
30/05/2023 03:48

Expedição de Certidão.
22/05/2023 23:40

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2023 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2023 02:54

Expedição de Certidão.
19/05/2023 13:51

Expedição de Certidão.
19/05/2023 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2023 13:10

Conclusos para decisão
16/05/2023 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 02:05

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2023 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2023 13:54

Expedição de Certidão.
10/05/2023 13:54

Ato ordinatório
10/05/2023 13:47

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 13:46

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 00:39

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2023 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2023 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2023 10:37

Conclusos para decisão
26/04/2023 10:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/04/2023.
28/03/2023 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2023 04:01

Expedição de Certidão.
14/03/2023 23:49

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2023 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2023 13:32

Expedição de Certidão.
14/03/2023 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2023 12:08

Conclusos para decisão
14/03/2023 12:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/03/2023.
13/02/2023 03:39

Expedição de Certidão.
03/02/2023 23:58

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2023 05:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2023 14:03

Expedição de Certidão.
02/02/2023 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
02/02/2023 09:16

Conclusos para decisão
02/02/2023 09:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/02/2023.
09/12/2022 02:01

Expedição de Certidão.
29/11/2022 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2022 11:32

Expedição de Certidão.
28/11/2022 11:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2022 11:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/11/2022.
11/09/2022 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2022 09:23

Expedição de Certidão.
15/08/2022 03:13

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2022 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2022 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2022 15:36

Expedição de Certidão.
11/08/2022 15:36

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
11/08/2022 10:05

Conclusos para decisão
10/08/2022 17:15

Conclusos para despacho
08/08/2022 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2022 22:27

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2022 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2022 13:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2022 13:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/07/2022.
28/05/2022 00:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2022 05:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2022 16:36

Concedida a Dilação de Prazo
26/05/2022 15:35

Conclusos para despacho
26/05/2022 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2022 05:56

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2022 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2022 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas
11/05/2022 13:21

Conclusos para decisão
09/05/2022 20:17

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2007

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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