08/05/2024 14:11

Arquivado Definitivamente
08/05/2024 14:11

Expedição de Certidão.
12/01/2024 23:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2024 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/01/2024 19:14

Homologada a Transação
11/01/2024 15:44

Conclusos para julgamento
28/11/2023 15:50

Conclusos para despacho
28/11/2023 11:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/11/2023 11:24

Conciliação frutífera
24/11/2023 15:01

Expedição de Certidão.
24/11/2023 11:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
10/10/2023 11:38

Juntada de Mandado
10/10/2023 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2023 21:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 13:41

Expedição de Mandado.
18/09/2023 12:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/09/2023 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2023 10:11

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/09/2023 10:07

Expedição de Certidão.
18/09/2023 09:59

Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 28/11/2023 10:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
18/09/2023 09:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
18/09/2023 09:53

Expedição de Certidão.
15/09/2023 16:32

Conclusos para decisão
13/09/2023 23:44

Conclusos para decisão
12/09/2023 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Saulo Gabriel Nunes (OAB 331611/SP), Gerson Ferreira dos Santos (OAB 407578/SP) Processo 1001782-07.2023.8.26.0491 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Rosemeire Pinto Ferreira -

Vistos.

Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03).

De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto.

Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes.

Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício.

No presente caso, a autora possui profissão definida (funcionária pública municipal) e constituiu advogado nos autos, aparentando possuir capacidade de arcar com as despesas processuais.

Diante disso, providencie o autor, em 15 (quinze) dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de renda, bem como de documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sob pena de indeferimento.

Sem prejuízo, providencie a autora, no mesmo prazo, a juntada da cópia da matrícula do imóvel nº 4.188, do Cartório de Registro de Imóveis de Rancharia/SP.

Após, tornem os autos conclusos para decisão da tutela antecipada pleiteada.

Int.
28/08/2023 23:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 18:02

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 15:29

Conclusos para decisão
25/08/2023 10:17

Conclusos para decisão
21/08/2023 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 16:48

Expedição de Certidão.
18/08/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
08/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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