TJSP - 0001263-68.2016.8.26.0370
1ª instância - Vara Unica de Monte Azul Paulista
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 19:00
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
01/09/2025 01:33
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0001263-68.2016.8.26.0370 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - José da Fonseca Brandão Junior - - Vitor Alberto Baesso das Novas - - Luciano Gomes da Silva - - Daniela de Jesus Santos - - David Marcos Rodrigues de Oliveira - - Maria José de Jesus Ramos - - Luis Dias e outro - Posto isto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: 1) CONDENAR os réus JOSÉ DA FONSECA BRANDÃO JUNIOR à pena de 3 anos de reclusão e multa de 30 vezes o salário-mínimo vigente à época dos fatos, e LUIZ AUGUSTO JUVENAZZO à pena de 4 anos de reclusão e multa de 40 vezes o salário-mínimo vigente à época dos fatos, como incursos no artigo 50, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 6.766/79, c/c art. 29, caput, do Código Penal; e 2) ABSOLVER os corréus LUCIANO GOMES DA SILVA, MARIA JOSÉ DE JESUS RAMOS, DANIELA DE JESUS SANTOS e DAVID MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Defiro aos réus o direito de apelar em liberdade, ausentes os requisitos da custódia cautelar.
Fixo aos acusados o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade ante as circunstâncias judiciais desfavoráveis - CP, art. 33, § 3º.
Por igual fundamento, incabível sursis e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consoante aos artigos 44, inciso III e 77, inciso II, ambos do Código Penal.
Transitada esta em julgado, expeça-se mandado de prisão, extraia-se guia de recolhimento e arquivem-se os autos.
Indefiro o pedido de reconsideração de fls. 2550/2558, pois ausente situação que altere as razões apresentadas na decisão de fls. 2545/2547, pelo que a mantenho integralmente.
Condeno os réus ao pagamento das custas judiciais no valor equivalente a 100 UFESP's, de acordo com o artigo 4º, alínea 'a', § 9º, da Lei Estadual nº 11.608/03.
P.I.C.
Monte Azul Paulista, 28 de agosto de 2025.
Juíza de Direito: Dra.
Fernanda Martins Perpetuo de Lima Vazquez - ADV: PATRICIA CARLA MAGALHÃES DE MORAES (OAB 323587/SP), AGNALDO VAZ DE LIMA (OAB 133864/SP), NELSON EDUARDO ROSSI (OAB 68251/SP), NELSON EDUARDO ROSSI (OAB 68251/SP), NELSON EDUARDO ROSSI (OAB 68251/SP), NELSON EDUARDO ROSSI (OAB 68251/SP), AGNALDO VAZ DE LIMA (OAB 133864/SP), CESAR AUGUSTO GIMENEZ (OAB 384950/SP), CESAR AUGUSTO GIMENEZ (OAB 384950/SP), CESAR AUGUSTO GIMENEZ (OAB 384950/SP), VITOR ALBERTO BAESSO DAS NOVAS (OAB 390852/SP), AGNALDO VAZ DE LIMA (OAB 133864/SP), AGNALDO VAZ DE LIMA (OAB 133864/SP) -
29/08/2025 13:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 12:16
Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
-
02/06/2025 15:22
Conclusos para despacho
-
15/05/2025 21:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2025 09:48
Juntada de Outros documentos
-
25/03/2025 09:48
Juntada de Outros documentos
-
25/03/2025 09:48
Juntada de Outros documentos
-
25/03/2025 09:48
Juntada de Outros documentos
-
06/03/2025 15:23
Conclusos para julgamento
-
09/01/2025 11:22
Conclusos para despacho
-
17/12/2024 13:23
Juntada de Outros documentos
-
17/12/2024 13:22
Juntada de Outros documentos
-
17/12/2024 13:21
Juntada de Outros documentos
-
17/12/2024 13:21
Juntada de Outros documentos
-
18/11/2024 19:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/11/2024 22:08
Certidão de Publicação Expedida
-
05/11/2024 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/11/2024 20:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/08/2024 17:33
Expedição de Ofício.
-
05/08/2024 17:33
Expedição de Ofício.
-
05/08/2024 17:33
Expedição de Ofício.
-
05/08/2024 17:33
Expedição de Ofício.
-
02/08/2024 09:40
Desmembramento de Feitos
-
02/07/2024 14:56
Conclusos para despacho
-
28/06/2024 10:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2024 17:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2024 22:15
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2024 05:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/05/2024 14:46
Expedição de Certidão.
-
28/05/2024 14:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/05/2024 14:26
Suspensão Condicional do Processo
-
21/05/2024 11:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/05/2024 11:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/05/2024 18:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2024 07:56
Expedição de Mandado.
-
10/05/2024 07:56
Expedição de Mandado.
-
08/05/2024 22:20
Certidão de Publicação Expedida
-
08/05/2024 13:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/05/2024 12:22
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/04/2024 11:17
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/05/2024 02:00:00, Vara Única.
-
06/12/2023 16:17
Conclusos para despacho
-
21/11/2023 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/11/2023 23:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/11/2023 01:36
Certidão de Publicação Expedida
-
14/11/2023 10:15
Expedição de Certidão.
-
14/11/2023 10:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/11/2023 05:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/11/2023 18:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/08/2023 15:29
Conclusos para despacho
-
31/07/2023 14:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2023 12:11
Expedição de Certidão.
-
31/07/2023 12:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/07/2023 11:07
Juntada de Petição de Alegações finais
-
17/07/2023 01:34
Certidão de Publicação Expedida
-
14/07/2023 05:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/07/2023 19:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/06/2023 17:00
Conclusos para julgamento
-
24/04/2023 19:51
Juntada de Petição de Alegações finais
-
24/04/2023 16:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2023 15:39
Juntada de Petição de Alegações finais
-
24/04/2023 09:31
Juntada de Petição de Alegações finais
-
18/04/2023 08:21
Juntada de Petição de Alegações finais
-
12/04/2023 01:34
Certidão de Publicação Expedida
-
11/04/2023 05:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/04/2023 02:32
Certidão de Publicação Expedida
-
10/04/2023 17:01
Juntada de Outros documentos
-
10/04/2023 16:56
Expedição de Certidão.
-
10/04/2023 16:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/04/2023 16:53
Juntada de Outros documentos
-
10/04/2023 16:52
Expedição de Certidão.
-
10/04/2023 16:22
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/04/2023 10:05
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/04/2023 10:04
Juntada de Mandado
-
10/04/2023 10:04
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/04/2023 10:04
Juntada de Mandado
-
10/04/2023 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/04/2023 17:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/03/2023 12:06
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/03/2023 12:06
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2023 12:04
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/03/2023 12:03
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/03/2023 12:03
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/03/2023 12:02
Juntada de Mandado
-
13/03/2023 12:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/03/2023 10:09
Conclusos para despacho
-
24/02/2023 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2023 14:13
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/02/2023 14:13
Juntada de Outros documentos
-
23/02/2023 14:08
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/02/2023 14:08
Juntada de Outros documentos
-
13/02/2023 08:52
Expedição de Mandado.
-
13/02/2023 08:52
Expedição de Mandado.
-
13/02/2023 08:52
Expedição de Mandado.
-
13/02/2023 08:52
Expedição de Mandado.
-
13/02/2023 08:52
Expedição de Mandado.
-
13/02/2023 08:52
Expedição de Mandado.
-
13/02/2023 08:51
Expedição de Mandado.
-
13/02/2023 08:51
Expedição de Mandado.
-
13/02/2023 08:51
Expedição de Mandado.
-
30/01/2023 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2022 09:41
Expedição de Certidão.
-
17/11/2022 09:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
16/11/2022 01:30
Certidão de Publicação Expedida
-
11/11/2022 05:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/11/2022 15:51
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/04/2023 02:00:00, Vara Única.
-
10/11/2022 15:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/11/2022 12:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/10/2022 14:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/10/2022 10:19
Expedição de Certidão.
-
26/10/2022 10:08
Juntada de Certidão
-
19/09/2022 11:44
Conclusos para despacho
-
05/09/2022 18:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2022 12:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2022 17:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2022 01:38
Certidão de Publicação Expedida
-
31/08/2022 01:31
Certidão de Publicação Expedida
-
31/08/2022 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/08/2022 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/08/2022 15:44
Juntada de Outros documentos
-
30/08/2022 15:42
Expedição de Certidão.
-
30/08/2022 15:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/08/2022 15:19
Audiência instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 11/11/2022 02:00:00, Vara Única.
-
30/08/2022 14:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/08/2022 12:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2022 10:46
Juntada de Outros documentos
-
30/08/2022 10:44
Expedição de Certidão.
-
30/08/2022 01:35
Certidão de Publicação Expedida
-
30/08/2022 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2022 17:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/08/2022 15:09
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2022 11:50
Incidente Processual Instaurado
-
29/08/2022 10:02
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2022 10:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2022 09:11
Expedição de Ofício.
-
29/08/2022 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2022 18:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2022 17:05
Expedição de Certidão.
-
26/08/2022 16:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/08/2022 15:38
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/08/2022 15:37
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/08/2022 15:35
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/08/2022 15:29
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/08/2022 15:28
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/08/2022 14:43
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/08/2022 14:41
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/08/2022 14:40
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/08/2022 14:39
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/08/2022 14:36
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/08/2022 14:35
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/08/2022 14:35
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/08/2022 14:33
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/08/2022 12:19
Juntada de Outros documentos
-
24/08/2022 12:01
Expedição de Mandado.
-
24/08/2022 11:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/08/2022 11:30
Expedição de Certidão.
-
24/08/2022 10:20
Juntada de Ofício
-
23/08/2022 10:02
Juntada de Outros documentos
-
23/08/2022 09:57
Juntada de Outros documentos
-
09/08/2022 10:17
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/08/2022 16:18
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
28/07/2022 12:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2022 11:46
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/07/2022 11:45
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/07/2022 11:44
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/07/2022 11:44
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/07/2022 11:43
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/07/2022 11:39
Juntada de Outros documentos
-
22/07/2022 11:37
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2022 13:58
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2022 09:55
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2022 15:30
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/06/2022 15:27
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/06/2022 15:22
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/06/2022 15:20
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/06/2022 15:06
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/06/2022 15:04
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/06/2022 15:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/06/2022 14:58
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/06/2022 14:52
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/06/2022 19:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2022 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2022 09:01
Expedição de Mandado.
-
20/05/2022 09:00
Expedição de Mandado.
-
20/05/2022 09:00
Expedição de Mandado.
-
20/05/2022 09:00
Expedição de Mandado.
-
20/05/2022 08:59
Expedição de Mandado.
-
20/05/2022 08:59
Expedição de Mandado.
-
20/05/2022 08:59
Expedição de Mandado.
-
20/05/2022 08:58
Expedição de Mandado.
-
20/05/2022 08:58
Expedição de Mandado.
-
20/05/2022 08:58
Expedição de Mandado.
-
20/05/2022 08:58
Expedição de Mandado.
-
20/05/2022 08:57
Expedição de Mandado.
-
20/05/2022 08:57
Expedição de Mandado.
-
20/05/2022 08:57
Expedição de Mandado.
-
20/05/2022 08:56
Expedição de Mandado.
-
20/05/2022 08:56
Expedição de Mandado.
-
20/05/2022 08:56
Expedição de Mandado.
-
20/05/2022 08:55
Expedição de Mandado.
-
20/05/2022 08:55
Expedição de Mandado.
-
20/05/2022 08:55
Expedição de Mandado.
-
20/05/2022 08:55
Expedição de Mandado.
-
20/05/2022 08:54
Expedição de Mandado.
-
20/05/2022 08:54
Expedição de Mandado.
-
20/05/2022 08:54
Expedição de Mandado.
-
20/05/2022 08:54
Expedição de Mandado.
-
20/05/2022 08:53
Expedição de Mandado.
-
20/05/2022 08:53
Expedição de Mandado.
-
20/05/2022 08:53
Expedição de Mandado.
-
19/05/2022 18:33
Expedição de Carta precatória.
-
19/05/2022 18:33
Expedição de Carta precatória.
-
19/05/2022 18:33
Expedição de Carta precatória.
-
19/05/2022 18:32
Expedição de Carta precatória.
-
19/05/2022 18:32
Expedição de Ofício.
-
19/05/2022 18:32
Expedição de Ofício.
-
19/05/2022 18:31
Expedição de Ofício.
-
19/05/2022 18:31
Expedição de Ofício.
-
19/05/2022 13:49
Expedição de Certidão.
-
19/05/2022 13:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
18/05/2022 16:35
Conclusos para despacho
-
06/04/2022 15:20
Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
-
05/04/2022 16:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2022 01:36
Certidão de Publicação Expedida
-
30/03/2022 12:45
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/08/2022 02:00:00, Vara Única.
-
30/03/2022 12:44
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/08/2022 01:30:00, Vara Única.
-
30/03/2022 09:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/03/2022 08:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/02/2022 15:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/10/2021 18:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/10/2021 15:59
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/10/2021 15:58
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/10/2021 14:35
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/09/2021 17:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/09/2021 13:55
Conclusos para despacho
-
17/09/2021 14:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2021 01:33
Certidão de Publicação Expedida
-
16/09/2021 08:50
Expedição de Mandado.
-
16/09/2021 08:50
Expedição de Mandado.
-
16/09/2021 08:50
Expedição de Mandado.
-
16/09/2021 00:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/09/2021 14:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/09/2021 14:06
Expedição de Certidão.
-
15/09/2021 14:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/06/2021 15:30
Decisão
-
18/05/2021 19:42
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
14/02/2021 07:07
Suspensão do Prazo
-
10/02/2021 17:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/02/2021 09:58
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/02/2021 09:57
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/02/2021 09:55
Conclusos para despacho
-
29/01/2021 17:56
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
26/01/2021 13:28
Certidão de Publicação Expedida
-
20/01/2021 16:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/01/2021 11:26
Expedição de Mandado.
-
18/01/2021 11:26
Expedição de Mandado.
-
15/01/2021 11:21
Expedição de Certidão.
-
14/01/2021 18:17
Decisão
-
12/01/2021 14:13
Juntada de Outros documentos
-
27/07/2020 20:00
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
25/07/2020 16:51
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
02/06/2020 11:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2020 08:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/06/2020 14:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2020 13:33
Conclusos para despacho
-
27/05/2020 13:32
Expedição de Certidão.
-
08/05/2020 17:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/04/2020 12:06
Certidão de Publicação Expedida
-
01/04/2020 16:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/03/2020 15:03
Decisão
-
04/03/2020 17:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2020 16:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2020 08:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/03/2020 18:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/03/2020 17:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/03/2020 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2020 13:28
Expedição de Certidão.
-
28/02/2020 11:35
Expedição de Certidão.
-
20/02/2020 09:41
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/02/2020 09:40
Juntada de Mandado
-
18/02/2020 16:05
Juntada de Carta precatória
-
12/02/2020 22:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2020 08:46
Expedição de Mandado.
-
30/01/2020 15:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/01/2020 16:12
Juntada de Outros documentos
-
27/01/2020 16:12
Juntada de Outros documentos
-
27/01/2020 16:12
Juntada de Outros documentos
-
27/01/2020 16:12
Juntada de Outros documentos
-
27/01/2020 16:12
Juntada de Outros documentos
-
27/01/2020 16:12
Juntada de Outros documentos
-
27/01/2020 16:12
Juntada de Outros documentos
-
27/01/2020 16:12
Juntada de Outros documentos
-
27/01/2020 15:51
Expedição de Certidão.
-
27/01/2020 15:31
Conclusos para decisão
-
27/01/2020 15:27
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
24/01/2020 12:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2020 11:33
Juntada de Carta precatória
-
16/01/2020 11:33
Juntada de Ofício
-
19/12/2019 18:11
Juntada de Outros documentos
-
19/12/2019 18:11
Juntada de Outros documentos
-
19/12/2019 18:11
Juntada de Outros documentos
-
19/12/2019 18:11
Juntada de Outros documentos
-
19/12/2019 18:11
Juntada de Outros documentos
-
19/12/2019 18:11
Juntada de Outros documentos
-
19/12/2019 18:11
Juntada de Outros documentos
-
19/12/2019 18:11
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2019 11:20
Certidão de Publicação Expedida
-
18/12/2019 09:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2019 13:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/12/2019 09:57
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/12/2019 09:49
Juntada de Carta precatória
-
09/12/2019 11:23
Juntada de Carta precatória
-
06/12/2019 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2019 17:20
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/11/2019 17:20
Juntada de Mandado
-
27/11/2019 11:27
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/11/2019 15:03
Juntada de Ofício
-
26/11/2019 14:58
Juntada de Ofício
-
26/11/2019 14:55
Juntada de Ofício
-
26/11/2019 14:47
Juntada de Ofício
-
26/11/2019 09:59
Juntada de Outros documentos
-
26/11/2019 09:57
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2019 11:59
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2019 11:55
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2019 11:54
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2019 11:53
Juntada de Outros documentos
-
20/11/2019 10:48
Expedição de Ofício.
-
20/11/2019 10:48
Expedição de Ofício.
-
18/11/2019 16:22
Juntada de Outros documentos
-
18/11/2019 16:14
Juntada de Outros documentos
-
18/11/2019 08:09
Expedição de Ofício.
-
18/11/2019 08:09
Expedição de Ofício.
-
18/11/2019 08:08
Expedição de Ofício.
-
18/11/2019 08:08
Expedição de Ofício.
-
18/11/2019 08:08
Expedição de Ofício.
-
18/11/2019 08:08
Expedição de Ofício.
-
18/11/2019 08:08
Expedição de Ofício.
-
18/11/2019 08:08
Expedição de Ofício.
-
18/11/2019 08:07
Expedição de Ofício.
-
18/11/2019 08:07
Expedição de Ofício.
-
18/11/2019 08:07
Expedição de Ofício.
-
18/11/2019 08:07
Expedição de Ofício.
-
18/11/2019 08:06
Expedição de Ofício.
-
18/11/2019 08:06
Expedição de Ofício.
-
14/11/2019 16:18
Expedição de Carta precatória.
-
14/11/2019 16:18
Expedição de Carta precatória.
-
14/11/2019 16:18
Expedição de Carta precatória.
-
14/11/2019 16:18
Expedição de Carta precatória.
-
14/11/2019 16:18
Expedição de Carta precatória.
-
12/11/2019 09:11
Expedição de Mandado.
-
12/11/2019 09:11
Expedição de Mandado.
-
12/11/2019 09:11
Expedição de Mandado.
-
11/11/2019 10:22
Recebida a denúncia
-
18/10/2019 00:00
Mudança de Classe Processual
-
03/09/2019 13:37
Conclusos para decisão
-
03/09/2019 13:32
Expedição de Certidão.
-
03/09/2019 13:15
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2019 16:56
Decisão
-
07/08/2019 15:50
Conclusos para decisão
-
02/08/2019 15:56
Juntada de Petição de Denúncia
-
02/08/2019 14:11
Expedição de Certidão.
-
02/08/2019 14:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
-
02/08/2019 14:10
Juntada de Certidão
-
02/08/2019 14:10
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2019 14:10
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2019 14:10
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2019 14:10
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2019 14:10
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2019 14:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2019 14:10
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2019 14:10
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2019 14:10
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2019 14:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2019 14:09
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2019 14:09
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2019 14:09
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2019 14:09
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2019 14:09
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2019 14:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2019 14:09
Juntada de Ofício
-
02/08/2019 14:09
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2019 14:09
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2019 14:06
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2019 14:06
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2019 14:06
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2019 14:06
Juntada de Ofício
-
02/08/2019 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2019 14:06
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2019 14:06
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2019 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2019 14:06
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2019 14:06
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2019 14:06
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2019 14:06
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2019 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2019 14:06
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2019 14:06
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2019 14:06
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2019 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2019 14:06
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2019 14:03
Juntada de Certidão
-
02/08/2019 14:03
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2019 14:03
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2019 14:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2019 14:03
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2019 14:03
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2019 14:03
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2019 14:03
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2019 14:02
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2019 14:02
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2019 14:02
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2019 14:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2019 14:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2019 14:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2019 14:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2019 14:02
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2019 14:02
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2019 14:02
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2019 14:02
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2019 14:02
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2019 14:02
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2019 14:01
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2019 14:01
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2019 14:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2019 14:00
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2019 14:00
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2019 14:00
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2019 14:00
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2019 14:00
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2019 14:00
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2019 14:00
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2019 14:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2019 14:00
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2019 14:00
Juntada de Ofício
-
02/08/2019 14:00
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2019 14:00
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2019 14:00
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2019 14:00
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2019 14:00
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2019 14:00
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2019 13:58
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2019 13:58
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2019 13:58
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2019 13:58
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2019 13:58
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2019 13:57
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2019 13:57
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2019 13:57
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2019 13:57
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2019 13:57
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2019 13:57
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2019 13:56
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2019 13:56
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2019 13:56
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2019 13:56
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2019 13:56
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2019 13:56
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2019 13:56
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2019 13:56
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2019 13:55
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2019 13:55
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2019 13:55
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2019 13:55
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2019 13:55
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2019 13:55
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2019 13:55
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2019 13:54
Juntada de Certidão
-
02/08/2019 13:54
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2019 13:54
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2019 13:54
Juntada de Outros documentos
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02/08/2019 13:54
Juntada de Outros documentos
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02/08/2019 13:54
Juntada de Outros documentos
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02/08/2019 13:54
Juntada de Outros documentos
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02/08/2019 13:54
Juntada de Outros documentos
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02/08/2019 13:54
Juntada de Outros documentos
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02/08/2019 13:54
Juntada de Outros documentos
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02/08/2019 13:53
Juntada de Outros documentos
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02/08/2019 13:53
Juntada de Outros documentos
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02/08/2019 13:53
Juntada de Outros documentos
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02/08/2019 13:53
Juntada de Outros documentos
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02/08/2019 13:53
Juntada de Outros documentos
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02/08/2019 13:52
Juntada de Outros documentos
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02/08/2019 13:52
Juntada de Outros documentos
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02/08/2019 13:52
Juntada de Outros documentos
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02/08/2019 13:52
Juntada de Outros documentos
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02/08/2019 13:52
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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02/08/2019 13:52
Juntada de Outros documentos
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02/08/2019 13:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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02/08/2019 13:51
Juntada de Outros documentos
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02/08/2019 13:51
Juntada de Certidão
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02/08/2019 13:51
Juntada de Outros documentos
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02/08/2019 13:51
Juntada de Outros documentos
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02/08/2019 13:50
Juntada de Outros documentos
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02/08/2019 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Outros documentos
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02/08/2019 13:50
Juntada de Outros documentos
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02/08/2019 13:50
Juntada de Outros documentos
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02/08/2019 13:50
Juntada de Outros documentos
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02/08/2019 13:50
Juntada de Outros documentos
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02/08/2019 13:50
Juntada de Ofício
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02/08/2019 13:50
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Ofício
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02/08/2019 13:50
Juntada de Ofício
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02/08/2019 13:49
Juntada de Outros documentos
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02/08/2019 13:49
Juntada de Ofício
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02/08/2019 13:49
Juntada de Ofício
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02/08/2019 13:49
Juntada de Ofício
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Juntada de Outros documentos
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02/08/2019 13:49
Juntada de Ofício
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Juntada de Ofício
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02/08/2019 13:49
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Ofício
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Juntada de Ofício
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Juntada de Ofício
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02/08/2019 13:48
Juntada de Outros documentos
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02/08/2019 13:48
Juntada de Outros documentos
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02/08/2019 13:48
Juntada de Ofício
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Juntada de Outros documentos
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02/08/2019 13:48
Juntada de Ofício
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02/08/2019 13:48
Juntada de Outros documentos
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02/08/2019 13:48
Juntada de Outros documentos
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02/08/2019 13:48
Juntada de Ofício
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02/08/2019 13:48
Juntada de Ofício
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02/08/2019 13:48
Juntada de Certidão
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02/08/2019 13:48
Juntada de Outros documentos
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02/08/2019 13:48
Juntada de Ofício
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02/08/2019 13:48
Juntada de Outros documentos
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02/08/2019 13:48
Juntada de Outros documentos
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02/08/2019 13:48
Juntada de Outros documentos
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02/08/2019 13:48
Juntada de Ofício
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02/08/2019 13:48
Juntada de Outros documentos
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02/08/2019 13:47
Juntada de Outros documentos
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02/08/2019 13:47
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2019 13:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/08/2019 13:47
Juntada de Outros documentos
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02/08/2019 13:47
Juntada de Outros documentos
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02/08/2019 13:47
Juntada de Outros documentos
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02/08/2019 13:47
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2019 13:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2019 13:47
Juntada de Outros documentos
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02/08/2019 13:47
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2019 13:47
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2019 13:47
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2019 12:00
Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público
-
02/08/2019 11:01
Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público
-
02/08/2019 11:01
Processo Digitalizado
-
02/08/2019 11:01
Recebidos os autos do Ministério Público
-
24/07/2019 22:57
Suspensão do Prazo
-
05/07/2019 09:12
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
04/07/2019 11:50
Recebidos os autos do Distrito Policial
-
13/05/2019 09:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
-
02/05/2019 14:43
Concedida a Dilação de Prazo - 60 dias
-
25/04/2019 15:21
Recebidos os autos do Ministério Público
-
25/04/2019 14:16
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
24/04/2019 17:06
Recebidos os autos do Distrito Policial
-
27/02/2019 23:03
Suspensão do Prazo
-
29/01/2019 10:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
-
14/01/2019 09:04
Concedida a Dilação de Prazo
-
08/01/2019 16:45
Recebidos os autos do Ministério Público
-
07/01/2019 09:03
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
17/12/2018 10:15
Recebidos os autos do Distrito Policial
-
19/09/2018 15:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
-
14/09/2018 16:19
Concedida a Dilação de Prazo
-
13/09/2018 10:05
Conclusos para despacho
-
11/09/2018 16:41
Recebidos os autos do Ministério Público
-
10/09/2018 09:32
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
06/09/2018 10:29
Recebidos os autos do Distrito Policial
-
15/06/2018 14:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
-
24/05/2018 07:59
Proferido Despacho
-
23/05/2018 10:30
Conclusos para despacho
-
21/05/2018 16:43
Recebidos os autos do Ministério Público
-
21/05/2018 09:26
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
18/05/2018 10:31
Recebidos os autos do Distrito Policial
-
20/02/2018 12:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
-
06/02/2018 17:18
Proferido Despacho
-
26/01/2018 09:49
Conclusos para despacho
-
24/01/2018 16:42
Recebidos os autos do Ministério Público
-
23/01/2018 09:20
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
22/01/2018 15:08
Recebidos os autos do Distrito Policial
-
23/10/2017 15:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
-
11/10/2017 14:18
Proferido Despacho
-
09/10/2017 09:55
Conclusos para despacho
-
05/10/2017 17:48
Recebidos os autos do Ministério Público
-
03/10/2017 09:21
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
02/10/2017 16:24
Recebidos os autos do Distrito Policial
-
06/07/2017 15:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
-
30/06/2017 15:29
Proferido Despacho
-
23/06/2017 09:28
Conclusos para despacho
-
21/06/2017 16:46
Recebidos os autos do Ministério Público
-
19/06/2017 09:40
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
13/06/2017 15:33
Recebidos os autos do Distrito Policial
-
16/03/2017 13:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
-
07/03/2017 14:07
Proferido Despacho
-
07/03/2017 10:58
Conclusos para despacho
-
03/03/2017 11:33
Recebidos os autos do Ministério Público
-
21/02/2017 09:25
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
20/02/2017 12:28
Recebidos os autos do Distrito Policial
-
24/11/2016 14:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
-
10/11/2016 14:31
Proferido Despacho
-
01/11/2016 16:56
Recebidos os autos do Ministério Público
-
01/11/2016 09:57
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
31/10/2016 16:31
Recebidos os autos do Distribuidor local
-
31/10/2016 16:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
-
31/10/2016 16:11
Processo Materializado
-
31/10/2016 15:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/10/2016
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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