02/09/2025 05:23

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1010161-30.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Entregar - Gabriel Coppi Aquino de Oliveira - TCL SEMP industria e comércio de Eletronico S.A. e outros - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar solidariamente as requeridas na obrigação de fazer consistente em proceder à substituição do produto adquirido pelo autor (TV 55 TCL QLED 55C655 4K HDMI/USB/WIFI) por outro igual ou equivalente, em perfeitas condições de uso, no prazo de 15 dias.

Subsidiariamente, caso as requeridas não cumpram a obrigação no prazo pactuado, deverão elas restituir de forma solidária o valor de R$ 2.355,05, atualizado pelo IPCA desde a data de aquisição do bem (30 de novembro de 2024 - fls. 16) e acrescido de juros legais de mora de acordo com a SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros.

Com base no mesmo dispositivo legal, JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto apresentado pela requerida TCL (item c do pedido da contestação - fls. 48) para condenar o autor na obrigação de fazer consistente em devolver o produto defeituoso, cumprindo à referida requerida, no prazo de 15 dias, retirar o produto da residência deste, sob pena de ser considerado lícito qualquer destino a ser dado ao bem por ele.

Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023,a partir de 03.01.2024:1.a)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando não se tratar de execução de título extrajudicial;1.b)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2)à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3)às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIAde intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xlsb) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95).

Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado.

Fica a parte vencedora advertidade que, em regra,nãohaverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença,SALVOo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso impróvido, ou reconhecida a litigância de má-fé(artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95).

Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada.

Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria.

Com o trânsito em julgado,certifique-seeintimem-seas partes.

Nada sendo requerido em trinta dias,arquivem-seos autos, com as cautelas de praxe.

Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo,publique-seeintime-se. - ADV: ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES (OAB 131600/MG), GABRIEL COPPI AQUINO DE OLIVEIRA (OAB 300783/SP)
01/09/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 12:23

Julgado procedente o pedido e Procedência do Pedido Contraposto
27/08/2025 08:58

Conclusos para julgamento
19/08/2025 12:38

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:57

Conclusos para despacho
10/07/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 17:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025 15:42

Conclusos para despacho
07/07/2025 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 16:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 15:01

Conclusos para despacho
29/05/2025 21:45

Juntada de Petição de Réplica
08/05/2025 21:08

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 20:22

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 06:56

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 13:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2025 07:34

Juntada de Petição de contestação
23/04/2025 05:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/04/2025 12:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/03/2025 06:53

Juntada de Certidão
26/03/2025 06:53

Juntada de Certidão
25/03/2025 15:13

Expedição de Carta.
25/03/2025 15:13

Expedição de Carta.
24/03/2025 13:19

Expedição de Certidão.
24/03/2025 11:53

Expedição de Mandado.
24/03/2025 11:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 15:23

Determinada a emenda à inicial
10/03/2025 13:14

Conclusos para despacho
07/03/2025 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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