13/09/2024 16:04

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
25/07/2024 12:09

Arquivado Definitivamente
25/07/2024 12:09

Expedição de Certidão.
18/06/2024 23:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/06/2024 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/06/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 16:10

Conclusos para despacho
15/06/2024 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 16:49

Arquivado Definitivamente
17/05/2024 16:49

Expedição de Certidão.
16/05/2024 23:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2024 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/05/2024 20:56

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 10:48

Conclusos para despacho
14/05/2024 18:05

Recebidos os autos
20/02/2024 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 23:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 12:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
08/01/2024 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/12/2023 09:37

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 08:42

Conclusos para despacho
18/12/2023 18:08

Juntada de Petição de Contra-razões
23/11/2023 22:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2023 05:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/11/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 17:20

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/11/2023 21:18

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 22:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/10/2023 17:24

Julgado improcedente o pedido
19/10/2023 17:53

Conclusos para julgamento
27/09/2023 10:00

Conclusos para despacho
26/09/2023 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 22:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 02:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/09/2023 14:29

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 13:03

Conclusos para despacho
19/09/2023 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 23:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2023 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/09/2023 09:57

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 16:32

Conclusos para despacho
06/09/2023 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB 102491/SP), Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB 351362/SP), Leandro Stringhetta (OAB 375312/SP) Processo 1001601-49.2023.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Jesus Fagundes Ramos - Reqda: Telefonica Brasil S.A. - Proc. 2023/000858

Vistos.

Acerca das preliminares levantadas: 1) Impugnação à Justiça Gratuita: Os documentos juntados pela parte requerente, conforme fls. 11/16 trazem a presunção de hipossuficiência alegada na exordial.

Destaco que o instituto é destinado àqueles que comprovadamente não podem acessar o judiciário, sem que isso onere demasiadamente seus custos e despesas, causando risco à satisfação básica de suas necessidades.

De acordo com o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Logo, há presunção de veracidade diante daquele que alega a sua hipossuficiência financeira através de declaração acostada aos autos do processo.

Ainda, o simples fato de se ter contratado advogado particular não autoriza a afirmação da capacidade econômica da parte (artigo 99, § 4º, do diploma processual civil).

No mais, os argumentos trazidos pelo impugnante não conduzem à revogação do benefício, pois de fato, não existem elementos nos autos para se concluir que o impugnado possua condições para arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento, no que deve prevalecer a decisão deste Juízo que concedeu os benefícios da Assistência Judiciária, após a análise dos documentos que demostraram sua situação econômica.

Deste modo, REFUTO a preliminar. 2) Também não merece êxito a preliminar de ausência de comprovante de residência válido.

Isso porque o documento não está no rol do artigo 319 do Código de Processo Civil.

Os documentos trazidos permitem a plena identificação da parte requerente, inclusive o local de seu domicílio. 3) A Inépcia da inicial também não é aplicada ao caso em questão, tendo em vista que houve, inclusive, laudo técnico trazido pelo requerente para conferir supedâneo ao alegado.

Deste modo, REJEITO as preliminares trazidas pelo requerido.

Para evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, esclareçam as partes, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, quais provas pretendem produzir, justificando, de modo objetivo e fundamentado, sua relevância e pertinência.

Caso haja necessidade na produção de prova testemunhal, deverá a parte interessada, no prazo acima, indicar os nomes, endereços, e-mails e/ou telefones comwhatsappdas testemunhas, cuja oitiva pretendem.

Ressalte-se que, caso a parte opte pela produção de prova oral,deverá esclarecer, de maneira fundamentada, a necessidade e utilidade da prova testemunhal pleiteada, apontando as questões de fato e de direito que pretendem comprovar com a produção da referida prova.

Em igual prazo, poderão fazer prova documental de suas alegações, para permitir o julgamento antecipado da lide.

Ante-se que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como desinteresse, autorizando o julgamento da causa conforme o estado do processo.

Após, conclusos para designação de audiência ou prolação de sentença.

Intime-se.
23/08/2023 22:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 16:11

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 14:07

Conclusos para despacho
15/08/2023 16:10

Juntada de Petição de Réplica
21/07/2023 23:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/07/2023 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/07/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 16:05

Juntada de Petição de contestação
29/06/2023 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/06/2023 16:10

Expedição de Carta.
15/06/2023 21:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/06/2023 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/06/2023 10:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/06/2023 09:34

Conclusos para decisão
14/06/2023 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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