15/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 13:36

Expedição de Certidão.
12/09/2025 13:35

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2025 11:53

Conclusos para despacho
11/09/2025 05:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/09/2025 12:06

Expedição de Certidão.
09/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:48

Expedição de Certidão.
08/09/2025 13:48

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
08/09/2025 11:40

Conclusos para decisão
08/09/2025 11:38

Expedição de Certidão.
05/09/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1014711-65.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Patrick Augustus de Moraes Maceu - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, a ação para CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício -ALE, nos moldes fixados na ação deMandadodeSegurançaColetivo- Processo nº1001391-23.2014.8.26.0053, inclusive quanto aos reflexos nos adicionais temporais eventualmente percebidos e na RETP, compreendido entre a vigência da Lei Estadual nº 1.197/2013 (12/04/2013) e 24/01/2014.

Declaro a natureza alimentar do crédito.

Considerando o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 810), bem como a tese firmada no Tema 905 de Recurso Especial Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto à correção monetária e aos juros de mora observar-se-á o seguinte: I.

A correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA-E, e será devida a partir de quando deveria ter sido paga cada parcela corretamente.

II.

Quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, devem ser observados os índices aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, segundo Tema n. 1133/STJ.

III.

A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando incidentes no mesmo período correção monetária e juros de mora, será aplicada a taxa SELIC.

Sem sucumbência.

Transitada em julgado, arquive-se o feito com as anotações e cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: THIAGO TERIN LUZ (OAB 326867/SP), NATALIA CARDOSO DE LIMA (OAB 326305/SP)
04/09/2025 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:26

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:26

Julgada Procedente em Parte a Ação
03/09/2025 14:58

Conclusos para julgamento
02/09/2025 00:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 00:45

Juntada de Petição de Réplica
01/09/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:01

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:01

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 11:12

Conclusos para despacho
28/08/2025 06:45

Juntada de Petição de contestação
12/08/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 11:48

Expedição de Certidão.
11/08/2025 11:48

Expedição de Certidão.
11/08/2025 11:48

Expedição de Mandado.
11/08/2025 11:47

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 19:53

Conclusos para decisão
08/08/2025 16:34

Expedição de Certidão.
08/08/2025 15:35

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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