11/09/2025 13:06

Conclusos para despacho
10/09/2025 23:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 18:59

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 14:28

Conclusos para despacho
02/09/2025 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003973-78.2025.8.26.0521 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - PAULO PEREIRA DA SILVA JUNIOR - Inicialmente, observo que às fls. 51, houve pedido de habilitação nos autos por outro advogado.

Impende consignar que a Lei exige do advogado a exibição do instrumento de mandato logo na primeira oportunidade em que postular em juízo.

A juntada do instrumento em momento diverso é possível - porém, em hipóteses muito excepcionais (art. 104, § 1º, da Lei n.º 13.105/2015).

In casu, pela análise do pedido e da causa de pedir, não se vislumbra matéria relacionada com preclusão, decadência, prescrição, ou então da prática de ato urgente que justifique a dispensa do subscritor do dever legal de habilitar-se regularmente nos autos.

Reputa-se, portanto, incabível que o advogado postule perante este juízo sem o curial zelo de comprovar a especial qualidade de representante da parte executada.

O desprezo com as formalidades processuais pode tornar o procedimento judicial em mera troca de mensagens informais, desprovido de qualquer compromisso com a lei de regência e com a dignidade das funções exercidas.

Assim, determino a intimação do subscritor da petição de fls.51, para regularizar a representação nos autos com juntada do instrumento de mandato, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerado ineficaz o ato praticado, sem prejuízo de responder pelas despesas e por eventuais perdas e danos (art. 104, § 2º, da Lei n.º 13.105/2015) - ADV: ROBERTA ESPERNEGA LOSI (OAB 179024/SP)
29/08/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:15

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 14:41

Conclusos para despacho
06/08/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 09:16

Remetido ao DJE para Republicação
31/07/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 14:55

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 16:47

Conclusos para despacho
04/07/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 08:38

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 16:46

Conclusos para despacho
11/06/2025 12:41

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 13:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2025 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 11:37

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 16:09

Expedição de Certidão.
09/06/2025 16:08

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 14:05

Conclusos para despacho
09/06/2025 14:05

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:04

Apensado ao processo
04/05/2025 15:50

Suspensão do Prazo
14/04/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 12:15

Expedição de Ofício.
09/04/2025 14:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2025 12:23

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 09:12

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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