05/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005568-46.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Direitos da Personalidade - Rafael da Silva Pacheco Correia - - Beatriz da Costa Pereira Correia - - Manuella Pereira Correia - - Matheus Pereira Correia - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme o artigo 487, I, Código de Processo Civil.

Dispensado o reexame obrigatório (art. 11, da Lei 12.153/09).

Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados e a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC.

Nesta instância, por expressa regra contida no art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº. 9.099/95, não há condenação nas verbas de sucumbência.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, observadas e cumpridas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: MAURICIO APARECIDO DA SILVA (OAB 297837/SP), MAURICIO APARECIDO DA SILVA (OAB 297837/SP), MAURICIO APARECIDO DA SILVA (OAB 297837/SP), MAURICIO APARECIDO DA SILVA (OAB 297837/SP)
04/09/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:35

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:34

Julgada improcedente a ação
02/09/2025 14:28

Conclusos para decisão
27/08/2025 14:04

Conclusos para despacho
27/08/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 09:01

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 10:13

Expedição de Certidão.
30/07/2025 10:12

Determinada a Manifestação da Fazenda Pública sob pena de Indeferimento do Pedido
30/07/2025 08:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/08/2025 02:00:00, Vara do Juizado Especial da Fa.
30/07/2025 08:46

Conclusos para decisão
16/06/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 10:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 17:41

Expedição de Certidão.
21/05/2025 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 16:00

Conclusos para decisão
17/05/2025 12:03

Expedição de Certidão.
16/05/2025 10:16

Conclusos para despacho
16/05/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 08:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 11:58

Expedição de Certidão.
06/05/2025 11:30

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 15:33

Conclusos para decisão
05/05/2025 15:25

Juntada de Petição de Réplica
20/04/2025 10:33

Expedição de Certidão.
10/04/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 09:57

Expedição de Certidão.
09/04/2025 09:54

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/04/2025 13:06

Conclusos para decisão
07/04/2025 11:59

Juntada de Petição de contestação
02/04/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2025 11:12

Expedição de Certidão.
25/02/2025 12:44

Expedição de Certidão.
21/02/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 23:58

Expedição de Certidão.
19/02/2025 22:07

Expedição de Mandado.
19/02/2025 21:32

Expedição de Certidão.
19/02/2025 21:32

Recebida a Petição Inicial
19/02/2025 13:23

Conclusos para decisão
19/02/2025 11:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/02/2025 11:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/02/2025 00:46

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 06:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/02/2025 16:41

Expedição de Certidão.
17/02/2025 14:18

Determinada a Redistribuição dos Autos
17/02/2025 13:19

Conclusos para despacho
17/02/2025 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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