04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1509506-26.2024.8.26.0602 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Município de Sorocaba - Apelado: Jk Servicos Ltda Me - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento aos recursos.

V.

U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

ISS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO POR LITISPENDÊNCIA, RECONHECIDA APÓS A OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CABIMENTO.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SOROCABA, JULGADA EXTINTA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA, APÓS A EXECUTADA APRESENTAR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

A SENTENÇA, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A NULIDADE DA DECISÃO QUE FIXOU OS HONORÁRIOS, BEM COMO A OBRIGAÇÃO DE O EXEQUENTE ARCAR COM A VERBA SUCUMBENCIAL QUANDO RECONHECE A LITISPENDÊNCIA E REQUER A EXTINÇÃO DO FEITO SOMENTE APÓS A APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELA EXECUTADA.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO É REJEITADA, POIS A DECISÃO, EMBORA CONCISA, INDICOU EXPRESSAMENTE SEU FUNDAMENTO JURÍDICO, O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 4.

A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS A APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, QUE APONTOU A EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA, ATRAI A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 5.

O MUNICÍPIO DEVE ARCAR COM AS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, POIS DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO E À CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PELA PARTE CONTRÁRIA AO AJUIZAR UMA EXECUÇÃO FISCAL EM DUPLICIDADE.IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR LITISPENDÊNCIA, RECONHECIDA PELA FAZENDA PÚBLICA SOMENTE APÓS A OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, NÃO AFASTA O CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 2.

A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS, COM FULCRO NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, CONSTITUI FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM NULIDADE DA DECISÃO, SENDO INVIÁVEL, ADEMAIS, A FIXAÇÃO POR EQUIDADE, DADO O VALOR DA CAUSA E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE O TEMA.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 6.830/80, ART. 26; CPC, ART. 85, §§ 3º E 8º.

JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA Nº 153; STJ, RESP Nº 1.850.512/SP (TEMA 1076).

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Cabral Leal (OAB: 457773/SP) (Procurador) - Cledir Menon Junior (OAB: 241671/SP) - 1º andar
07/07/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/07/2025 11:07

Expedição de Certidão.
02/07/2025 10:50

Juntada de Petição de Contra-razões
18/06/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 22:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 21:17

Expedição de Certidão.
17/06/2025 21:16

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 12:55

Conclusos para decisão
17/06/2025 10:57

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/06/2025 10:46

Expedição de Certidão.
02/06/2025 19:56

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 09:35

Expedição de Certidão.
28/05/2025 09:29

Embargos de Declaração Acolhidos
27/05/2025 13:52

Conclusos para decisão
26/05/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 12:33

Expedição de Certidão.
03/05/2025 07:22

Expedição de Certidão.
29/04/2025 06:58

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 14:30

Expedição de Certidão.
25/04/2025 14:29

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 10:01

Conclusos para decisão
25/04/2025 06:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/04/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 07:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 16:32

Expedição de Certidão.
22/04/2025 16:31

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Perempção, Litispendência ou Coisa Julgada
15/04/2025 16:32

Conclusos para julgamento
15/04/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 14:38

Conclusos para decisão
07/04/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 11:14

Expedição de Certidão.
29/03/2025 09:55

Expedição de Certidão.
26/03/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 09:06

Expedição de Certidão.
25/03/2025 09:05

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
24/03/2025 08:38

Conclusos para decisão
24/03/2025 07:51

Conclusos para despacho
22/03/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 02:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 12:02

Expedição de Certidão.
18/03/2025 12:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
18/03/2025 07:24

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 07:24

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 07:24

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 07:24

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 07:24

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
05/03/2025 12:47

Conclusos para decisão
15/02/2025 08:18

Expedição de Certidão.
05/02/2025 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 09:09

Expedição de Certidão.
04/02/2025 09:09

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
04/02/2025 06:35

Conclusos para decisão
03/02/2025 21:18

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
01/02/2025 12:17

Expedição de Certidão.
16/01/2025 03:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/01/2025 04:43

Juntada de Certidão
06/01/2025 20:20

Expedição de Certidão.
06/01/2025 20:20

Expedição de Carta.
06/01/2025 20:20

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
06/01/2025 18:50

Conclusos para decisão
26/12/2024 09:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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